EREsp 1908717 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois a jurisprudência pacificou que as taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não vinculam quem não é associado ou não anuíu, e no caso não há manifestação expressa de intenção do recorrido de associar-se, sendo vedado impor o encargo sem violar a liberdade...

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Parties
Agravante: Associação dos Moradores da Chácara 30 - Colônia Agrícola Vereda da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxas De Manutenção, Liberdade De Associação, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Associação De Moradores Taxas De Manutenção Liberdade De Associação Enriquecimento Sem Causa Súmula 83/stj

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Parties

Associação dos Moradores da Chácara 30 - Colônia Agrícola Vereda da Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento de taxas de manutenção por não associados
  2. 2 Aplicação do princípio da liberdade de associação
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxas por associação de moradores

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois a jurisprudência pacificou que as taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não vinculam quem não é associado ou não anuíu, e no caso não há manifestação expressa de intenção do recorrido de associar-se, sendo vedado impor o encargo sem violar a liberdade de associação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido