REsp 1914852 - DECISAO

REsp 1914852 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a análise de alegada afronta a dispositivos constitucionais é incabível nesta Corte (competência do STF), faltou prequestionamento quanto às normas federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associação De Moradores, Pedido De Desassociação, Taxa De Manutenção, Enriquecimento Sem Causa, Prova Da Prestação De Serviços, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a análise de alegada afronta a dispositivos constitucionais é incabível nesta Corte (competência do STF), faltou prequestionamento quanto às normas federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou ausência de prova da prestação de serviços e da inclusão do imóvel na área atendida pela associação, fundamentos que impedem a reforma do acórdão recorrido; por fim, não se majoram honorários porque já estão no limite legal máximo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida, por já se encontrarem no limite legal máximo, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.