REsp 2133431 - DECISAO

REsp 2133431 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou ausência de prova de associação ou anuência da proprietária para justificar a cobrança das taxas associativas; a jurisprudência do STJ e do STF exige anuência ou registro do ato constitutivo para tornar a obrigação exigível, e a aquisição do...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM PASARGADA QUADRA D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxa Associativa, Loteamento, Anuência Do Proprietário, Lei 13.465/2017, Registro Do Ato Constitutivo No Registro De Imóveis
Direito Civil Processo Civil Associação De Moradores Taxa Associativa Loteamento Anuência Do Proprietário Lei 13.465/2017 Registro Do Ato Constitutivo No Registro De Imóveis

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Parties

ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM PASARGADA QUADRA D

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de associação por associação de moradores a não associados
  2. 2 necessidade de prova de anuência/associação do proprietário para cobrança
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei nº 13.465/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou ausência de prova de associação ou anuência da proprietária para justificar a cobrança das taxas associativas; a jurisprudência do STJ e do STF exige anuência ou registro do ato constitutivo para tornar a obrigação exigível, e a aquisição do imóvel ocorreu antes da Lei nº 13.465/2017, afastando sua aplicabilidade no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.