REsp 2068953 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 301): EMENTA: ASSOCIAÇÃODEPROPRIETÁRIOS - Loteamento - Cobrança de rateio de despesas por serviços prestados, obras e benfeitorias implantadas - Possibilidade- Pagamentos espontâneos efetuados pelo morador - Adesão tácita - Desnecessidade de adesão formal à Associação - Condenação ao pagamento das parcelas vencidas até a data da contestação, momento em que o requerido se opôs formalmente à continuidade de sua associação - Recurso provido em parte. Os embargos de declaração da recorrida foram rejeitados e do recorrente acolhidos (e-STJ fl. 336): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso da autora - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - Recurso do réu - Omissões acerca do termo inicial da obrigação e das multas por infração ao regulamento da Associação, que poderiam ser conhecidas mesmo de ofício, e que devem ser suprimidas, ainda que em detrimento do embargante - Recurso da requerente rejeitado e recebido o recurso do réu para sanar omissões. Os segundos embargos do recorrente foram rejeitados (e-STJ fls. 345/347). Em suas razões (e-STJ fls. 349/357), a parte recorrente aponta: (i) a interpretação diversa dada pelo Tribunal a quo ao do tema n. 882/STJ, REsp n. 1.439.163/SP, (ii) ofensa ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, porque (e-STJ fl. 356): .. somente no caso de sucumbência em parte mínima do pedido é que o outro responderá por inteiro pelos honorários, sendo que a recorrida sucumbiu em parte quase idêntica à parte que venceu, tendo o v. acórdão desconsiderado, inclusive, quanto ao particular, o pedido de multas de infração ao regulamento da associação de valores expressivos que não foram deferidos à recorrida .. Contrarrazões apresentadas às fls. 360/372 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Quanto à discussão do tema n. 882 do STJ, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Quanto aos honorários, a Corte local assim entendeu (e-STJ fl. 306): .. condenando-se o réu ao pagamento das importâncias devidas, nos termos da fundamentação, além das custas do processo e honorários advocatícios de 12% sobre o valor devido, em conformidade com os arts. 85, § 11, e 86, parágrafo único, do CPC/2015, por ter decaído na maior parte dos pedidos, com exceção da continuidade das cobranças, pela desassociação no seu caso pode ser exercida a qualquer tempo. Conforme a jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram, para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRÉDIO CONSTRUÍDO EM SOLO CONTAMINADO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1329349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA