HC 646404 - DECISAO

HC 646404 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os tribunais de origem fundamentaram de forma concreta a imposição do regime semiaberto em razão da participação da paciente em organização criminosa estruturada, o que afasta a aplicação do regime mais brando e a substituição da pena por restritivas de direitos; ademais, pedidos que não...

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Parties
Paciente/impetrante: ERICA CRISTINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 3001809-45.2013.8.26.0025)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Per Saltum, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Habeas Corpus Per Saltum Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ERICA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 3001809-45.2013.8.26.0025)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento da pena (aberto x semiaberto)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar à luz da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os tribunais de origem fundamentaram de forma concreta a imposição do regime semiaberto em razão da participação da paciente em organização criminosa estruturada, o que afasta a aplicação do regime mais brando e a substituição da pena por restritivas de direitos; ademais, pedidos que não foram apreciados pelo tribunal estadual (como pleitos de regime ou substituição não debatidos) não podem ser conhecidos pelo STJ sem provocar supressão de instância, inexistindo ato imputável à autoridade coatora a ser reformado nesta sede.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se