HC 657199 - DECISAO

DECISÃO FABIANO LEITE CORREA alega sofrer constrangimento ilegal diante do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirona Apelação Criminal n. 0022633-36.2019.8.19.0001. Depreende-se dos autos que o acusado foi condenado a 11 anos, 8 meses e 12 diasde reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambosda Lei n. 11.343/2006. Requer a defesaa absolvição do paciente pelo crime de associação para o tráfico, ante a ausência de prova robusta do vínculo associativo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpuse, caso conhecido, pela denegação da ordem. Decido. O Tribunal de origem manteve a condenaçãodo paciente pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 conforme trechos abaixo (fls. 73-75, grifei): O tipo possui elementares próprias, descrevendo, assim, um crime independente e distinto daqueles. O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, "animus" associativo, aliado ao fim específico de traficar drogas. A intenção de se associarem dias ou mais pessoas para o cometimento das infrações configura o requisito essencial, isto é, o dolo específico. Portanto, para a caracterização do delito previsto no art. 35, é necessário que o "animus" associativo seja efetivamente provado, pois integra o tipo penal e é indispensável. É o que restou demonstrado nos autos, Consoante os depoimentos dos PMs, em sede de investigação criminal e ratificados em Juízo, evidenciado está o dolo do Réu para a prática do delito em questão. O acusado foi preso, com FARTA quantidade de drogas, em região dominada pelo Comando Vermelho, após a guarnição ser recebida a tiros na localidade. Fabiano, que estava foragido, confessou, em sede policial, que atuava como "vapor" para o Comando Vermelho, bem como declinou, com riqueza de detalhes, a hierarquia da facção criminosa na localidade. Somado ao exposto, verifica-se, por meio da FAC, que Fabiano possui condenação irrecorrível pelo crime de tráfico de drogas praticado na mesma região - Comunidade Castelar (vide Processo n. 0057876-42.2010.8.19.0038). O acusado possui, ainda, outra condenação irrecorrível pela prática do mesmo delito (Processo n. 0003951-32.2007.8.19.0008). Desta forma, as várias evidências colhidas - apreensão de FARTA quantidade de substâncias entorpecentes, a FORMA como estavam acondicionadas (290 g de cocaína, distrobuídos em 218 unidades, e 23 g de "crack", distribuídos em 151 unidades) e o fato de guarnição ter sido recebida a "tiros", além do local da prisão ter ocorrido em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, tudo somado à REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA do acusado e à confissão em sede extrajudicial - são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais integrantes da organização criminosa. Efetivamente, não compreenderia tantos elementos diversos como os encontrados. Ou seja, todos os fatos narrados acima constituem elementos idôneos de que o réu integrava organização estável e permanente para a venda ilícita de drogas - tendo sido apreendidos os entorpecentes que iriam ser vendidos. Significa dizer que havia uma rotina anterior a ser seguida, com base em experiências prévias. Igualmente, a apreensão de grande quantidade de drogas pressupões uma operação planejada, premeditada e deliberada, evidenciando que o Réu participava, de modo estável, dos fatos ilícitos ligados ao tráfico. Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: HC n. 220.231/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/4/2016. Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso, as instânciasde origem, destacaram a prisão do réu em ocasião em que a guarnição policial foi recebida na localidade, que é dominada pelo Comando Vermelho,a tiros, a quantidade de drogas apreendidas em seu poder, a reincidência específica, ealiado a esses elementos, a confissão extrajudicial, circunstâncias que demonstram a estabilidade e a permanência necessários para a condenação pelo delito de associação ao tráfico. Isso porque, de acordo com o Tribunal de origem, "uma associação não compreenderia tantos elementos diversos como encontrados" (fl. 74). Logo, após uma análise minuciosa dos elementos fático-probatórios colacionados aos autos, apontaram elementos concretos que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de maneira que não identifico nenhum constrangimento ilegal pelo qual estaria sendo vítima o paciente nesse ponto. Saliento, ademais, que qualquer outra solução que não a adotada pelas instâncias ordinárias implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, providência incabível na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.