HC 718763 - DECISAO

HC 718763 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido, visto que a mesma matéria já fora apreciada no HC n.691.484/SP, cuja ordem fora denegada, tornando inviável o reexame conforme art.210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: MARCELO ANDRE MARZEUSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501020-24.2019.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (art.210 do RISTJ).
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus (art.210 Do Ristj), Fundamentação Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus (art.210 Do Ristj) Fundamentação Da Condenação

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Parties

MARCELO ANDRE MARZEUSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501020-24.2019.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea e elementos concretos para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição/privilegiamento do tráfico (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Reiteração de pedido de habeas corpus e vedação ao reexame de matéria já decidida (art.210 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido, visto que a mesma matéria já fora apreciada no HC n.691.484/SP, cuja ordem fora denegada, tornando inviável o reexame conforme art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (art.210 do RISTJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.