AREsp 2571534 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que inadmitiu recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 0007798-72.2014.4.03.6120) que manteve a condenação de Jorge Augusto Pereira Dias como incurso no crime tipificado no art. 35, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo, de ofício, a pena fixada na sentença mediante incidência da atenuante da confissão espontânea. Nas razões do recurso especial, o órgão ministerial suscitou violação dos arts. 619 do Código de Processo P enal e 65, III, do Código Penal, aduzindo, em suma, que o agravado não assumiu qualquer aspecto referente à prática delitiva imputada, sequer de forma que se pudesse dizer que houve confissão parcial ou qualificada (fl. 1.143). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 1.170/1.176). Contra o decisum o órgão ministerial interpôs o presente agravo (fls. 1.178/1.199). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fl. 1.235): Direito Penal e Processual Penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Confissão. Inviabilidade de sua utilização como causa da atenuante do art. 65, III, d do CP, uma vez que o réu não reconheceu a associação para fins de traficância. Requer-se o provimento do agravo, para que seja afastada a atenuante da confissão. É o relatório. A insurgência merece acolhida. Ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea, a Corte de origem sopesou o fato de o agravado ter reconhecido as fotografias enviadas pelo aparelho Blackberry 2a219760 (JORGE), tendo, inclusive, assentido que uma das fotografias tinha sido tirada na casa de sua tia e outra era com seu filho (fl. 1.080). Ocorre que esse fato não implica a admissão nem mesmo parcial da prática do verbo penal do crime de associação para o tráfico, circunstância que obsta o reconhecimento da atenuante em comento, sobretudo considerando que o agravado negou ter envolvimento nos fatos narrados na inicial (fl. 1.079 - grifo nosso): .. Interrogado, em Juízo, o réu negou qualquer envolvimento com os fatos narrados na exordial. No entanto, as alegações apresentadas pelo acusado são inverossímeis e restaram isoladas nos autos (mídia de fl. 200). .. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA NEGADA - SÚMULA N. 630/STJ. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 231/STJ. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Consoante o enunciado da Súmula n. 630/STJ, " a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". 2. In casu, conforme ressaltado pelo Tribunal local, "nenhuma das rés admitiu especificamente a prática da traficância, razão pela qual não fazem jus a atenuante em questão", não havendo falar-se em inidoneidade. 3. "Nos termos da Súmula n. 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 1.1. A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.)" (AgRg no AREsp n. 2.226.158/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 829.795/PE, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024 - grifo nosso). Assim, deve ser excluída a atenuante da confissão espontânea e restabelecida a pena fixada na sentença, qual seja, 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 700 dias-multa. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da atenuante da confissão e, por conseguinte, restabelecer a pena fixada na sentença (Processos n. 0003003-86.2015.4.03.6120 e n. 0007798-72.2014.4.03.6120, da 2ª Vara Federal de Araraquara - SJ/SP). Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP E 65, III, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO, INCLUSIVE PARCIAL, DA PRÁTICA DO VERBO DO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DA ATENUANTE. RESTABELECIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.