AREsp 2517758 - DECISAO

AREsp 2517758 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem com fundamento na Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO OLIVEIRA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial/ Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Civil Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial/ Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de prova pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices apontados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem com fundamento na Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.