HC 908860 - DECISAO

HC 908860 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, constatando-se que a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06 se baseou apenas na presença em área dominada por tráfico e em ilações sobre organizações criminosas sem demonstração concreta de vínculo associativo estável e permanente, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, mantendo-se as demais determinações do acórdão.

Parties
Paciente: MICHEL DA SILVA FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, mantidas as demais determinações do acórdão condenatório.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Revisão De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Revisão De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MICHEL DA SILVA FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação dos elementos do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas com base no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, constatando-se que a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06 se baseou apenas na presença em área dominada por tráfico e em ilações sobre organizações criminosas sem demonstração concreta de vínculo associativo estável e permanente, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, mantendo-se as demais determinações do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, mantidas as demais determinações do acórdão condenatório.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, mantendo-se as demais determinações do acórdão.