AREsp 2280890 - ACORDAO

AREsp 2280890 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma direta, objetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ (inviabilidade do agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada).

Parties
Agravante: MARCO TÚLIO SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Competência, Nulidade Do Processo, Redução De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Associação Para O Tráfico Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento De Agravo Regimental Competência Nulidade Do Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO TÚLIO SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 nulidade por incompetência do juízo de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma direta, objetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ (inviabilidade do agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.