AREsp 2803829 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7/STJ; além disso, não foi demonstrado...

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Parties
Parte: Janete; Parte: Marco; Parte: Edson Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Valoração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

Janete

Parte

Marco

Parte

Edson Cabral

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7/STJ; além disso, não foi demonstrado que a jurisprudência invocada fosse incerta para afastar o óbice da Súmula n.º 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.