AREsp 2415190 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque limita-se a reproduzir, em grande medida, as razões do recurso especial sem impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão com base...
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- Parties
- Agravante: Revelindo de Alencar Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Perícia De Voz, Impugnação Específica Da Decisão Agravada
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Parties
Revelindo de Alencar Silva
Agravante
Tribunal de Justiça do Acre
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Legal Issues
- 1 insuficiência probatória do vínculo estável e permanente entre acusado e organização criminosa
- 2 ausência de perícia de voz sobre gravações juntadas aos autos
- 3 preclusão da reanálise de provas pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque limita-se a reproduzir, em grande medida, as razões do recurso especial sem impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão com base na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e deficiência de cotejo analítico, circunstâncias que não foram efetivamente combatidas nas razões do agravo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 450.386/AC (fl. 6.083) . Trata-se de agravo interposto por Revelindo de Alencar Silva contra a decisão do Tribunal de Justiça do Acre que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0002381-47.2018.8.01.0001 (fls. 5.609/5.695). Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 155, 239, 381, III e 386, VII, do CPP, bem como dos arts. 35 e 50, IV e V, da Lei n. 11.343/2006. Alega, em resumo, insuficiência probatória do vínculo estável e permanente, ressaltando que as gravações mencionadas nos autos não foram submetidas a perícia de voz, razão pela qual requer a absolvição do agravante (fls. 5.812/5.829). A Corte de origem inadmitiu o recurso considerando os seguintes óbices: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico (fls. 5.918/5.920). Contra a decisão a defesa interpôs o presente agravo (fls. 6.037/6.058). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 6.085/6.101). É o relatório. De plano, observo que a insurreição em tela se resume a reproduzir as razões expostas no recurso especial, sem, contudo, atacar todos os fundamentos utilizados na decisão ora agravada. Inadmitido o especial por incidência da Súmula 7/STJ e por deficiência na demonstração do dissídio interpretativo nos moldes regimentais, caberia ao agravante, de forma clara e direta, impugnar especificamente tais pontos. Entretanto, da leitura das razões do agravo, vê-se claramente apenas a mera reprodução, praticamente integral, da petição do apelo extremo, apenas com acréscimo de poucos argumentos relacionados ao mérito, sem, contudo, rebater diretamente os fundamentos adotados para inadmitir o especial. Nesse contexto, tenho que a argumentação nos moldes em que se encontra não supre o requisito indispensável da impugnação específica dos termos da decisão agravada, de modo que o presente agravo se mostra inviável, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 2.147.805/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 14/10/2022; AgRg no AREsp n. 1.889.525/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 7/4/2022; AgRg no AREsp n. 791.104/RJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/9/2019; e AgRg no Ag n. 819.346/DF, Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 23/4/2007. Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RAZÕES RECURSAIS. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS TRAZIDOS EM RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.