HC 997628 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LIVIAN BIANCHET DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa, no regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à insuficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico, tendo em vista que não restaram comprovados os requisitos necessários relativos à estabilidade e permanência. Alega, ainda, que em caso de concessão da ordem os efeitos da decisão deverão ser estendidos aos corréus para a absolvição da imputação do crime de associação ao tráfico. Requer, em suma, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição do crime de associação para o tráfico: Conforme explicado pelo Delegado de Polícia André, os acusados tinham uma função na organização, ou seja, a acusada Livian pegava a droga com o acusado Tallisson e era ela quem realizava a venda e a entrega. Tanto era assim que as transferências se davam via PIX para a conta do acusado Tallisson, sendo que os comprovantes eram enviados pela acusada ao acusado. Deve-se ressaltar que o contato "Eclipse" repassava o número da conta PIX que era destinada a conta de Tallisson, o que corrobora com o fato de ele ser o tal "eclipse". Tais pontos foram confirmados pela Policial Civil Camila. Não fossem o suficiente, tem-se, conforme bem ressaltado pelo Procurador de Justiça, que a acusada realizava transferências bancárias via PIX para a conta do acusado, conta esta dada pelo sujeito de alcunha "eclipse", sendo indicado o nome do acusado Tallisson. .. Dessa feita, é patente a procedência da acusação em face dos acusados em relação ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes, os quais agiam de maneira estável, organizada, duradoura e habitualmente exercida (fls. 121-122). Verifica-se, assim, que o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos concretos apurados nos autos, pela comprovação do delito de associação para o tráfico em razão da existência do vínculo associativo estável e permanente do(a) paciente com outros indivíduos, e a modificação desse entendimento exigira o reexame da prova, inviável na via estreita do Habeas Corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.219.774/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 891.083/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 20.6.2024; AgRg nos EDcl no HC n. 862.557/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 753.177/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.5.2024; AgRg no HC n. 877.835/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 801.329/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA