RvCr 6555 - DECISAO

RvCr 6555 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por ausência de julgado do STJ a ser revisado e por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão de decisões que não sejam seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes aplicáveis.

Parties
Paciente: MARCELO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Art. 35 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MARCELO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar Revisão Criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 ausência de julgado do STJ a ser revisado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por ausência de julgado do STJ a ser revisado e por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão de decisões que não sejam seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.