HC 1008553 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de MAYCON ERICK SANTOS DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 816 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 35, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega ter havido indevida subsunção da conduta ao tipo penal do art. 35 da Lei de Drogas, sem que estivessem presentes os seus elementos constitutivos, notadamente a estabilidade e a permanência da associação criminosa. Afirma que a conduta atribuída ao paciente se amolda mais adequadamente ao tipo penal descrito no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, que tipifica a conduta de "colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34, da Lei 11.343/06". Sustenta não haver prova de posse ou domínio, por parte do réu, do artefato explosivo encontrado nas imediações, visto que o objeto foi localizado a cerca de 10 m de distância, em local aberto e de livre acesso, sem que houvesse nenhuma testemunha, conduta ou indício de que tenha sido por ele transportado ou ocultado. No mérito, a defesa requer a concessão da ordem para desconstituir a condenação pelo crime de associação para o tráfico ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 37 da Lei n. 11.343/06, com a consequente repercussão na dosimetria da pena. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 - grifo próprio.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. A partir da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 22-26): Quanto ao mérito, a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo - auto de prisão em flagrante (Pje 221), registro de ocorrência (Pje 222), termos de declaração (Pje 223/225), auto de apreensão (Pje 226), nota de culpa (Pje 235), guia de recolhimento de presos (Pje 241), decisão do flagrante (Pje 244), laudo de exame de descrição de material (Pje 081) e laudo técnico (Pje 082), que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado faz parte de uma organização criminosa com vínculos permanentes, solidariedade de ação e voltada para o tráfico de drogas, na medida em que foi preso em flagrante no dia 18 de novembro de 2023, por volta das 09h30, na Comunidade Buraco do Boi, Comarca de Nova Iguaçu, quando se encontrava sentado próximo de um artefato explosivo e portava um radiocomunicador ligado na frequência usada pelos demais membros da associação, todos integrantes da facção criminosa "Terceiro Comando Puro". .. Em seu interrogatório, o acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio, mas não apresentou nenhum elemento capaz de desconstituir as sólidas provas coligidas pelo Ministério Público e das quais se valeu o MM Julgador a quo para formar o seu silogismo jurídico. Logo, diante do irrefutável conjunto fático-probatório coligido nos autos, correto se mostra o juízo de reprovação, o que torna, pois, impossível a absolvição do acusado ou a desclassificação pretendida pela defesa. Com efeito, a atividade exercida por pessoas que ficam de prontidão em comunidades dominadas por traficantes, com o fim de avisá-los sobre a chegada da polícia e evitar a atuação repressiva do Estado, colocando em risco a vida dos policiais, não se confunde com a função de informante, a cuja configuração se impõe a mera colaboração com grupo ou associação destinado à prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e § 1º, e 34 da Lei Antidrogas, mas desde que a conduta do agente não evidencie o cometimento de um delito mais grave, decorrente de seu vínculo estável e permanente com a organização criminosa. Como leciona o Ministro Marco Aurélio Bellizze, "se a prova indica que o agente mantém vínculo ou envolvimento com esses grupos, conhecendo e participando de sua rotina, bem como cumprindo sua tarefa na empreitada comum, a conduta não se subsume ao tipo do art. 37 da Lei de Tóxicos, mas sim pode configurar outras figuras penais, como o tráfico ou a associação, nas modalidades autoria e participação, ainda que a função interna do agente seja a de sentinela, fogueteiro ou informante. 3. O tipo penal trazido no art. 37 da Lei de Drogas se reveste de verdadeiro caráter de subsidiariedade, só ficando preenchida a tipicidade quando não se comprovar a prática de crime mais grave" (HC 224.849/RJ, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2013, D Je 19/06/2013). .. Afigura-se incabível o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, IV, da Lei nº 11.343/06. Isso porque a dinâmica em que se deram os fatos evidencia que o réu fez uso da granada com a finalidade de intimidação difusa ou coletiva, com vistas a defender a atividade ilícita do organismo criminoso, uma vez que a apreensão se deu quando o artefato estava próximo do ponto de venda de drogas e pronto para ser imediatamente detonado, o que indica um processo de atemorização das pessoas que frequentam a comunidade ou de proteção das invasões de facções rivais e incursões policiais. Como se vê, o Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, haver prova suficiente a indicar a participação do paciente na estrutura de facção criminosa que domina a região, mormente porque ele foi flagrado na posse de radiocomunicador ligado na frequência utilizada pelos membros da referida organização, e também na proximidade de uma granada, cuja posse lhe foi circunstancialmente atribuída. Nesse contexto, a pretensão veiculada na impetração demandaria o revolvimento das provas dos autos para desconstituir premissas firmadas nas instâncias de origem. Todavia, a via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024 - grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA