EAREsp 2218691 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência (fls. 1.936-1.942) interpostos por MARCELO JOSÉ DOS SANTOS contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 1.884-1.885): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM O PROFERIMENTO DA SENTENÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO PRATICADO EM PRESÍDIOS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Os réus Joao Paulo Basso de Toledo, Jorge Alexandre Barbosa, Maykel Antonio da Silva Moraes, Guilherme de Barros Carvalho, Jucelia de Fatima Pereira Leme e Marcelo José dos Santos interpuseram agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais, fundamentados no art. 105, III, "a" da Constituição, alegando negativa de vigência à norma infraconstitucional. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação dos agravantes por associação para o tráfico, com base em interceptações telefônicas e outros elementos probatórios. 3. Os agravantes alegam nulidade dos autos, revisão da dosimetria da pena e ausência de fundamentação válida para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações telefônicas e os elementos probatórios apresentados são suficientes para fundamentar a condenação por associação para o tráfico. 5. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena aplicada aos agravantes, considerando as circunstâncias judiciais e agravantes específicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As interceptações telefônicas foram realizadas dentro da legalidade, com autorização judicial e observância das exigências legais. 7. O conjunto probatório foi considerado suficiente para demonstrar a associação estável e permanente para o tráfico de entorpecentes. 8. A dosimetria da pena foi fundamentada de acordo com o sistema trifásico, considerando as circunstâncias judiciais e agravantes, sem qualquer ilegalidade aparente. 9. A revisão da dosimetria da pena não é cabível, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. AGRAVOS CONHECIDOS E RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. A parte embargante alega que haveria divergência de entendimento entre o julgado embargado e os acórdãos dos HCs n. 834.126/RS e 627.109/RS, proferidos pela Sexta Turma. Argumenta acerca do direito à não autoincriminação, destacando que "a pena atribuída foi elevada em 1/6 visto que o entendimento foi de que o mesmo deveria ter confessado a prática do crime o que por si só não é fundamento apto a ocasionar o aumento" (fl. 1.939). Defende o entendimento do acórdão do HC n. 834.126/RS, o qual privilegia os direitos de não autoincriminação e de autodefesa. Sustenta que o acórdão embargado "não observou a violação ao artigo 33 do código penal, trazido pelo embargante desde a origem nem mesmo está tomando como parâmetro que a instituição automática a regime fechado não é autorizada" (fl. 1.941). Acrescenta que "o crime de associação para o tráfico de entorpecentes não é considerado hediondo, razão pela qual a fixação do regime prisional e a possibilidade de substituição da pena devem ser analisados" (fls. 1.941-1.942). Aduz que, nesse ponto, o acórdão do HC n. 627.109/RS "estabeleceu que não basta a reincidência para a instituição de regime mais severo ao delito de associação ao tráfico" (fl. 1.941). Requer o provimento dos embargos de divergência para que seja reduzida a pena e modificado o regime prisional. O Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteou o não conhecimento dos embargos de divergência (fls. 1.949-1.953). É o relatório. Quanto ao cabimento dos embargos de divergência, o Superior Tribunal de Justiça entende que: 1. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro órgão jurisdicional deste Tribunal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não servem como paradigmas, para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, acórdãos proferidos em ação constitucional, como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. (AgInt nos EAREsp n. 1.729.509/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) No presente caso, a parte embargante indicou como paradigmas os acórdãos dos HCs n. 834.126/RS e 627.109/RS, proferidos pela Sexta Turma. Assim, tendo em vista a natureza jurídica de ação constitucional dos paradigmas indicados, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. MERA MENÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM "HABEAS CORPUS" COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte" (AgInt nos EREsp n. 1.965.910/TO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). 2. "Em relação à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial do STJ considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável" (AgRg nos EAREsp n. 1.924.566/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022). 3. "A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão" (AgRg nos EAREsp n. 2.000.424/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). 4. "É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência. Interpretação corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do Código de Processo Civil" (AgInt nos EAREsp n. 1.205.756/AM, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp n. 1.789.636/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA