HC 886566 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. PROVA IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exige a demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo, não se confundindo com o mero concurso eventual de agentes. 2. No caso dos autos, ficou comprovado que o agravante e os corréus atuavam de forma coordenada, com clara divisão de tarefas, sendo responsáveis pelo armazenamento, transporte e venda dos entorpecentes, evidenciando a habitualidade da prática criminosa e o caráter estável da associação. 3. A confissão extrajudicial do agravante e dos corréus, corroborada pelos depoimentos dos policiais civis que acompanharam as investigações e flagraram a atuação conjunta e reiterada dos envolvidos, constitui prova idônea e suficiente para a condenação pelo delito de associação para o tráfico. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KIRC DOUGLAS RODRIGUES DE MELO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Alega que a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas não se sustenta, pois não há demonstração de estabilidade e permanência, elementos indispensáveis para a caracterização do tipo penal. Sustenta que a decisão impugnada se baseou em elementos insuficientes, como a quantidade de droga apreendida e depoimentos de policiais, que não comprovam a habitualidade do paciente. No mérito, a defesa requer a concessão da ordem para afastar a condenação pelo delito de associação ao tráfico ilícito de drogas e, consequentemente, a transferência do paciente para o regime aberto. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. PROVA IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exige a demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo, não se confundindo com o mero concurso eventual de agentes. 2. No caso dos autos, ficou comprovado que o agravante e os corréus atuavam de forma coordenada, com clara divisão de tarefas, sendo responsáveis pelo armazenamento, transporte e venda dos entorpecentes, evidenciando a habitualidade da prática criminosa e o caráter estável da associação. 3. A confissão extrajudicial do agravante e dos corréus, corroborada pelos depoimentos dos policiais civis que acompanharam as investigações e flagraram a atuação conjunta e reiterada dos envolvidos, constitui prova idônea e suficiente para a condenação pelo delito de associação para o tráfico. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam nenhum equívoco na decisão recorrida. A decisão que denegou o habeas corpus foi assim fundamentada (fls. 537-543): Sobre a autoria delitiva eis o excerto pertinente da sentença condenatória (fls. 432-457, grifei): Já os denunciados MAYCON DOUGLAS, KIRC DOUGLAS e JOÃO PEDRO se revezavam em transportar e vigiar a droga armazenada na chácara, vendendo-a ainda a compradores que fossem ate o local. Ressalta-se, nesse particular, MAYCON DOUGLAS era quem prestava contas a FRANCISCO EDIVAM acerca de todas as transações ilícitas realizadas. Consta, ademais, que o denunciado MAYCON DOUGLAS informou aos policias sobre a existência de um imóvel no bairro Porto Novo, no município de Cariacica, também utilizado pelo grupo criminoso para o armazenamento de drogas e (..). .. Diante disso, restou clara a associação criminosa formada pelos denunciados para a prática do crime de tráfico de drogas, com hierarquia definida e distribuição de funções especificas a cada um dos Integrantes. Inclusive, em sede policial, todos os denunciados confessaram o cometimento dos crimes de forma pormenorizada, revelando que o veiculo Ford/Ecosport havia sido fornecido por FRANCISCO EDIVAM, para que MAYCON DOUGLAS, KIRC DOUGLAS E JOÃO PED RO realizassem os "corres", ou seja, que o automóvel era exclusivamente utilizado para o transporte de drogas, bem corno que MAYCON DOUGLAS E KIRC DOUGLAS haviam recebido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de FRANCISCO EDIVAM para armazenarem na chácara, durante 03 (três) dias, as drogas que restaram apreendidas. .. Por sua vez, a Defesa do acusado KIRC DOUGLAS RODRIGUES DE MELO, em memoriais de fls. 353/380, requereu sua absolvição, com base no art. 386, Vou VII do CPP. Se assim não entender, que se reconheça a confissão espontânea e que se valore a minorante do "tráfico privilegiado". Requer, ainda, decote da circunstância agravante imputada e que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos. Ao final, que seja concedido ao denunciado o direito de recorrer em liberdade e que haja concessão da gratuidade da justiça. .. Segundo as provas aos autos carreadas, os Policiais Civis fizeram campana no sitio da família dos acusados KIRC, MAYCON e JOÃO PEDRO, tendo logrado êxito em avistar todas as vezes que o veículo Ecosport saia e voltava, fazendo diversas entregas nos municípios de Vila Velha e Cariacica. .. Já os denunciados KIRC DOUGLAS e JOÃO PEDRO, na fase inquisitiva, relataram que também faziam parte do nefasto comércio ilícito de entorpecentes, sendo que KIRC declarou que foi ele o responsável por indicar aos Policiais Civis o local em que as drogas estavam e que recebeu RS 5.000,00 (cinco mil reais) junto com o seu irmão MAYCON DOUGLAS para guardá-las no sitio da família, ao passo que JOÃO PEDRO salientou que efetua a entrega das drogas junto com o MAYCON (fls. 54/56 e 59/61). Nota-se que a confissão extrajudicial dos acusados FRANCISCO, KIRC e JOÃO PEDRO encontra suporte em todos os outros elementos probatórios acostados aos autos, em narrativa da dinâmica dos fatos pelos Policiais Civis. .. Imputam-se aos acusados, ainda, a prática do crime de associação ao tráfico ilícito de drogas. Associarem-se, nos moldes do que já se conhece em direito penal, é reunirem-se pessoas conjugando vontade e ações, sob o comando, ou não, de uma ou mais delas com o desideratum criminoso, no caso, para o fim especifico de cometerem crimes previstos nos artigos 33, "caput" e §1º , e 34, ambos da Lei 11.343/06. O delito de associação não pode, de forma alguma, ser comparado a um mero concurso de agentes, sendo necessária para a sua caracterização a existência de um vinculo associativo permanente, do que se conclui que não estará configurado quando existir uma mera convergência ocasional de vontades ou uma eventual colaboração entre algumas pessoas para o êxito da delinquência mercantil. .. No tocante à autoria delituosa, em que pese a negativa de autoria por parte dos denunciados, através das investigações e depoimentos colhidos na fase inquisitiva, que estão em harmonia com os depoimentos prestados pelos Policiais Civis, em juízo, como é de se concluir, FRANCISCO, MAYCON, KIRC e JOÃO PEDRO traficam drogas ilícitas de modo associado e estável, previamente ajustados, constituindo uma verdadeira societas sceleris, atuando de modo coeso e em uma comunhão de esforços, com a clara intenção de viabilizar o tráfico de substâncias entorpecentes, cada um com sua função, como fundamentado alhures. Os elementos coligidos aos autos deixam claro diversos agentes envolvidos no esquema criminoso em desmantelar a quadrilha e prender os seus integrantes. que somente teve fim a ligação entre os virtude da ação policial, que acabou por Portanto, tenho que as provas colhidas confirmam o descrito na exordial acusatória, demonstrando a estabilidade e a permanência da associação para o tráfico de drogas entre os denunciados FRANCISCO, MAYCON, KIRC e JOÃO PEDRO, além de outra pessoa envolvida, que Francisco não quis declinar o nome. Verifica-se, portanto, que o tráfico de drogas e a associação ao tráfico desempenhada pelos denunciados está devidamente demonstrada, não havendo o que se falar em absolvição por ausência de provas, como pretendido pelas Defesas. No que se refere à autoria e a materialidade, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 108-123, grifei): Pois bem. Analisei detidamente os autos e verifico que a sentença merece parcial reparo, pelos motivos que passo a expor. Primeiramente, narra a denúncia que os réus encontravam-se associados para a prática do crime de tráfico de drogas, na medida em tinham em depósito o total de 497 (quatrocentos e noventa e sete) tabletes de substância análoga "maconha", de pesos variados entre 400g (quatrocentos gramas) a 600g (seiscentos gramas), os quais seriam transportados e distribuído; para comercialização nos municípios de Vila Velha e Cariacica. Revelam os autos que Policiais Civis receberam informações de que o denunciado MAYCON DOUGLAS, contra quem havia um mandado de prisão pendente de cumprimento, encontrava-se transitando pelo bairro Vila Garrido no automóvel Ford/Ecosport, de cor prata, placa MQW-7J03, o que fez com que a equipe policial iniciasse algumas diligências na referida região, a fim de localizá-lo. Ao acompanhar o automóvel, perceberam uma movimentação atípica realizada por KIRK, irmão de MAYCON, na condução do veículo, deslocando-se para vários pontos da cidade e sempre a uma chácara localizada na localidade "Retiro do Congo", o que despertou fundadas suspeitas nos agentes da lei, de que estivessem transportando drogas. Verificou-se, ainda, que outras pessoas circulavam pela chácara, inclusive MAYCON, sempre indo em direção a uma região de mata e retornando de lá com invólucros similares aos utilizados para embalar drogas, os quais eram postos no interior do veículo Ford/Ecosport, que, em seguida, conduzido pelo denunciado KIRC DOUGLAS, trafegava por áreas diversas do município. Diante tais fatos, a equipe policial decidiu deflagrar operação, a fim de dar cumprimento ao mandado de prisão existente em desfavor de Maycon Douglas, bem como prender em flagrante as demais pessoas envolvidas no ilícito. Sendo assim, na data dos fatos, logo após o denunciado KIRC sair das dependências do sítio, a bordo do veículo Ford/Ecosport, os Policiais Civis o abordaram e o interpelaram sobre seu envolvimento em associação criminosa voltada para a narcotraficância, momento em que o denunciado confessou os fatos e colaborou com a investigação. Ato contínuo, os agentes da lei se direcionaram à chácara, no interior da qual havia uma cabana de madeira situada em região de mata, onde encontraram as mencionadas drogas. Dessa forma, foram presos em flagrante os também denunciados MAYCON e JOÃO PEDRO, que se encontravam no local. No momento da sua prisão, os réus afirmaram que estavam guardando as droga para o também denunciado FRANCISCO, que havia sido avistado pelos policiais naquela data, por volta das 07:00 horas, transitando no interior da cabana de madeira onde estavam as drogas. Sendo assim, após as prisões de MAYCON DOUGLAS, KIRC DOUGLAS e JOÃO PEDRO, os Policiais Civis se dirigiram até a casa de FRANCISCO EDIVAM e, com a autorização da esposa deste para ingressar no apartamento, o abordaram, no interior do quarto do casal, contando o montante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), encontrando no local, ainda, 19 (dezenove) envelopes de depósito bancário, e 04 (quatro) comprovantes de depósitos em caixa cujas operações totalizavam a quantia de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais). Consta, ademais, que o denunciado MAYCON DOUGLAS informou aos policias sobre a existência de um imóvel no bairro Porto Novo, no município de Cariacica, também utilizado pelo grupo criminoso para o armazenamento de drogas. Lá, a equipe policial apreendeu mais 10 (dez) tabletes de "maconha" embalados e outros 07 (sete) cortados, além de 0 1 (uma) balança de precisão. Ante o exposto, consigno que a autoria e a materialidade dos delitos imputados aos apelantes foram devidamente comprovadas nos autos, especialmente se considerarmos o Boletim Unificado (fls. 08/ss.), Depósitos Bancários (fls. 18), Fotografias (fls. 21/ss.), Auto de Apreensão (fls. 29/ss.), Auto de Constatação de Substâncias Entorpecentes (fls. 31), Laudo Químico (fls. 297) e depoimentos prestados em sede inquisitorial e em juízo. Em que pese a negativa de autoria dos réus KIRK, JOÃO PEDRO E FRANCISCO em sede judicial, vejo que estes, junto com o também denunciado MAYCON, confessaram no Inquérito Policial todos os fatos narrados na denúncia, sendo estes fatos ratificados com o depoimento judicial dos Policiais Civis que participaram das investigações e de MAYCON, que confessou parcialmente os fatos. Destaca-se que, segundo jurisprudência deste Tribunal, "O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese" (TJES; APCr 0006949-62.2019.8.08.0006, Rel. Des. William Silva, Julg. 18/08/2021; DJES 27/08/2021). E cumpre destacar que o tráfico de drogas é um crime de ação múltipla, consumando-se com a execução de qualquer um dos núcleos do tipo: .. Dessa forma, não há como se admitir a tese de ausência de elementos aptos a apontar a autoria dos apelantes, considerando os elementos de investigação e o depoimento dos policiais, especialmente dando conta de que os envolvidos foram vistos, durante diligências prévias, manuseando ou transportando os entorpecentes, além de terem confessado em fase investigativa a prática dos delitos. E, quanto as alegações trazidas pela defesa do apelante FRANCISCO, destaco que os policiais foram enfáticos ao afirmar que os demais apelantes o chamavam de Coroa, sendo este o apontado como proprietário das drogas pelas declarações dos réus em sede policial, confirmadas por Maycon em juízo. Quanto a quantidade de dinheiro apreendida, pontuo que não se mostra mísera, até mesmo porque os comprovantes apreendidos demonstram que em um curto espaço de tempo o apelante FRANCISCO teria movimentado mais de R$12.000,00 (doze mil reais), sendo certo que este não comprovou a origem lícita de tais valores. De modo contrário, há, novamente, os depoimentos dos agentes da lei que afirmam que o réu teria admitido que o dinheiro teria origem com a venda de drogas. Por fim, quanto as alegações de nulidades na investigação, entendo que são genéricas, não apontando vício concreto apto a prejudicar a operação deflagrada pela Polícia Civil. Além disso, sabe-se que para a configuração do crime de associação criminosa, é necessário que estejam presentes os requisitos da estabilidade, da permanência e demonstrada prática reiterada do crime de tráfico de drogas. Cito ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, que leciona com propriedade sobre o tema: .. No caso em tela, restou demonstrado que os apelantes estavam associados de forma estável e duradoura para o tráfico de drogas, inclusive com nítida divisão de tarefas. Portanto, considerando as razões acima expostas, descabida a absolvição dos apelantes nos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, tendo em vista as provas acostadas nos autos. Como se vê, ao manter a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico, o Tribunal de origem apontou que "(..) logo após o denunciado KIRC sair das dependências do sítio, a bordo do veículo Ford/Ecosport, os Policiais Civis o abordaram e o interpelaram sobre seu envolvimento em associação criminosa voltada para a narcotraficância, momento em que o denunciado confessou os fatos e colaborou com a investigação" (fl. 112). Destacou-se, "Em que pese a negativa de autoria dos réus KIRK, JOÃO PEDRO E FRANCISCO em sede judicial, vejo que estes, junto com o também denunciado MAYCON, confessaram no Inquérito Policial todos os fatos narrados na denúncia, sendo estes fatos ratificados com o depoimento judicial dos Policiais Civis que participaram das investigações e de MAYCON, que confessou parcialmente os fatos" (fl.113). Tendo, por fim, o Tribunal de Justiça concluído que os elementos de prova demonstram que "No caso em tela, restou demonstrado que os apelantes estavam associados de forma estável e duradoura para o tráfico de drogas, inclusive com nítida divisão de tarefas" (fl. 116). Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, no sentido da insuficiência probatória, ou do não preenchimento dos requisitos de estabilidade e permanência aptos a amparar o édito condenatório, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático- probatório, o que é inviável na via eleita. .. Ante o exposto, denego o habeas corpus. A prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige a demonstração de vínculo estável e duradouro entre os agentes, com o propósito de cometer crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes. No caso em análise, a prova colhida nos autos revela que o paciente e os corréus atuavam de forma conjunta e coordenada, com divisão de tarefas e funções específicas, o que evidenciaria uma associação permanente e organizada voltada à traficância. Conforme consta da sentença e do acórdão condenatório, ficou comprovado que o paciente, juntamente com os corréus, armazenava drogas em uma chácara, realizava o transporte dos entorpecentes e intermediava a venda a compradores que se dirigiam ao local. Destaca-se, ainda, que, conforme depoimento dos policiais que participaram da campana, os acusados foram vistos em reiteradas oportunidades manuseando e transportando drogas, utilizando-se de veículo específico para essa finalidade, além de terem confessado, em depoimento extrajudicial, a participação nas atividades ilícitas e a habitualidade na prática criminosa. Os depoimentos dos policiais civis que participaram das investigações corroboram os demais elementos probatórios, evidenciando que os acusados agiam em associação criminosa estável, inclusive com hierarquia e prestação de contas a um dos integrantes. Assim, verifica-se que a condenação do paciente no tipo penal de associação para o tráfico de drogas encontra-se devidamente fundamentada e amparada em elementos probatórios lícitos e idôneos, notadamente na confissão prestada pelo paciente em sede policial, a qual foi corroborada por outros elementos de prova colhidos durante a investigação, em especial os depoimentos dos policiais civis que acompanharam a dinâmica dos fatos e participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a validade da confissão extrajudicial quando corroborada por outros meios de prova, bem como a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, os quais, no caso concreto, narraram de forma coesa e detalhada o monitoramento dos acusados e a constatação da atuação estável e coordenada para o armazenamento, transporte e distribuição dos entorpecentes. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA CORTE ORIGINÁRIA. INCABÍVEL O CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVICÇÃO DA CORTE LOCAL LASTREADA EM VASTOS ELEMENTOS DE PROVA. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de reconhecimento de nulidades: violação de domicílio e devassa em telefones celulares. Observa-se que as referidas teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. III - Pleito de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico. A Corte originária, com respaldo na prova dos autos, assegurou a presença da autoria e da materialidade delitiva dos delitos de tráfico ilícito de entorpecente e de associação para o tráfico. Para tanto, o Tribunal local destacou: i) os depoimentos policiais - 05 (cinco) declarações tomadas em juízo; ii) a confissão extrajudicial da paciente Stefannie; iii) a confissão parcial em juízo do paciente Kelvin; iv) a quantidade de dinheiro apreendido - R$ 29.000,00; v) o volume de droga capturado - 19.468,91 gramas de crack e 8.066, 3 gramas de cocaína; vi) a apreensão de petrechos utilizados no comércio espúrio - 01 máquina de embalar, 02 fardos de sacolas plásticas, 06 rolos de fita adesiva, 02 rolos de papel filme, 01 saco e meio de eppendorfs vazios, cor preta, meio saco de eppendorfs vazios, cor rosa, e um telefone celular; e vii) a apreensão de cadernos com anotações relativas ao tráfico com valores altíssimos. IV - Registre-se, ainda, que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes. Segundo a Corte a quo, os depoimentos dos policiais foram consistentes e coerentes. Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva - a absolvição dos pacientes - requer a verticalização da prova, aprofundamento inviável de ser procedido no âmbito do remédio heroico. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 740.458/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 16/8/2022, destaquei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PACIENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO DO ACERVO-FÁTICO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição relativo ao paciente Luciano. Dos excertos transcritos, verifica-se que a Corte de origem atestou a prática da associação para o tráfico, destacando a confissão extraprocessual da corré, os depoimentos dos policiais, as circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida. Desta feita, afastar a condenação do delito de associação para o tráfico, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. Precedentes. III - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o paciente Vanderlei. Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, tendo em vista que este "mantinha em sua residência uma típica boca de fumo", circunstância atestada pelos depoimentos dos policiais e de um usuário que se encontrava na casa do paciente, por ocasião da prisão em flagrante, e que atestou ter comprado drogas de Vanderlei em outras oportunidades. Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes. IV - No que concerne ao paciente Luciano, mantida a condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista a exigência de demonstração da estabilidade e permanência no narcotráfico para a configuração do referido delito. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 540.492/MS, relator Ministro Leopoldo de Arruda Rapo so - Desembargador convocado do TJPE, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 19/2/2020, destaquei.) Assim, a condenação pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 encontra suporte em prova suficiente, demonstrando a estabilidade e permanência do vínculo associativo, não havendo nenhuma ilegalidade na valoração conferida pelo juízo e pelo Tribunal de origem. Ademais, a desconstituição desta conclusão demandaria profundo revolvimento fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.