HC 628577 - DECISAO

HC 628577 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, na forma de substitutivo de recurso especial, não seja conhecido, configurou-se ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao atribuir caráter hediondo ao crime de associação para o tráfico; por isso, de ofício o STJ concedeu a ordem para afastar o caráter hediondo da associação para o...

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Parties
Paciente: JOÃO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o caráter hediondo do delito de associação para o tráfico e determinar retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Hediondez, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Execução Penal Associação Para O Tráfico Hediondez Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOÃO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico de entorpecentes deve ser considerado hediondo ou equiparado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Se o acórdão que qualificou a associação como hediondo foi manifestamente extra petita e ilícito passível de anulação de ofício

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, na forma de substitutivo de recurso especial, não seja conhecido, configurou-se ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao atribuir caráter hediondo ao crime de associação para o tráfico; por isso, de ofício o STJ concedeu a ordem para afastar o caráter hediondo da associação para o tráfico e determinou a retificação do cálculo de penas pelo Juízo das execuções, aplicando-se, assim, os requisitos de progressão próprios para crime não hediondo (lapso previsto no art. 112 da LEP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o caráter hediondo do delito de associação para o tráfico e determinar retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar o caráter hediondo do crime de associação para o tráfico de drogas