AREsp 1774511 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa, na parte que interessa, é a seguinte (e-STJ fls. 3062/3064): APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 C/C 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06. DEFESAS QUE ALEGAM, EM PRELIMINAR, A INÉPCIA, A ILEGALIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, BEM COMO A LITISPENDÊNCIA. NO MÉRITO, SUSTENTAM A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU A REDUÇÃO DA PENA-BASE E A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO, ASSIM COMO ABRANDAMENTO DO REGIME. Preliminares rejeitadas .. Litispendência que não se reconhece. Processos que se referem a períodos diferentes, de forma que ainda que o apelante Bruno figure em todos eles, não há que se falar em litispendência. .. Mérito. Apelantes que, de forma livre e consciente, estavam associados entre si e a elementos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, na área conhecida como "Parque do Proletário", localizada na comunidade Complexo da Penha, para fins de tráfico de drogas. Associação que envolvia adolescentes e emprego de armas de fogo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Penas-base devidamente estabelecidas acima do mínimo legal, levando em consideração a violência da associação que, constantemente, recebia os agentes policiais com disparos de arma de fogo, assim como as funções exercidas por cada apelante. .. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE (4º, 7º, 8º, e 12º). DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS. Unânime. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 3283/3313), fundado naalínea "a"do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violaçãodos artigos 337 e 386, inciso VII, do CPP e dos artigos 59 e 68 do CP. Sustenta: (i) a ocorrência de litispendência, uma vez que o acusadofora denunciado por associação ao tráfico em diversos juízos no Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação daquele ser o suposto líder da quadrilha que atua no Complexo do Alemão, durante o ano de 2013 até a data de sua prisão em abril de 2014; (ii) a ausência de prova concreta para a condenação; (iii) a redução da pena-base por ausência de fundamentação concreta para a exasperação, bem como a desproporcionalidade no aumento. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 3332/3363), o Tribunala quonão admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 3358/3363), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 3412/3423). É o relatório.Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. Primeiramente, a Corte de origem, ao decidir acerca da não ocorrência delitispendência, consignou (e-STJ fls. 3068/3071): Neste processo, apura-se condutas típicas praticadas no período de maio de 2013 a fevereiro de 2014. No processo em trâmite na 16ª Vara Criminal, apura-se a prática de crimes até o ano de 2012. Quanto ao processo que corre na 40ª Vara Criminal, a apuração se refere ao ano de 2014. É possível participar de duas associações com integrantes diversos, ainda que com o mesmo escopo. O crime de associação para o tráfico é permanente, permanência essa que cessa, ou melhor, interrompe-se quando da prisão em flagrante, ou quando decreta-se a prisão preventiva, ou ainda, quando de qualquer outro fato que demonstre a cessão da permanência. Todavia, após a instauração do processo, ou de dentro do cárcere, nada obsta que venham a reestabelecer o vínculo associativo e, por isso, poderão ser novamente ser processados, pois inicia-se novo crime. .. Por isso, vários grupos armados podem coexistir independentemente, o que torna mais difícil a repressão. Não havendo um chefe superior a todos eles, a qualquer momento, na prisão de alguns, outros assumem a chefia. Esses grupos podem colaborar entre si, dependendo da liderança que, se for pouco ajustada, acabam se enfrentando. É comum, nos enfrentamentos, elementos do grupo perdedor se associarem aos vencedores. Nada estranho, portanto, a participação em mais de uma associação. (grifos nossos) Assim, tendo o acórdão recorrido, motivadamente, concluído não haver litispendência entre as ações elencadas pela parte recorrentee este processo, a alteração do julgado demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial. Prosseguindo,oTribunala quo,em decisão devidamente motivada, entendeu que,do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, concluindo queos envolvidos estavam vinculados à facção Comando Vermelho, em caráter estável e permanente, para fins de tráfico de drogas no Complexo da Penha (Parque Proletário), cometendo, assim, o crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06 (e-STJ fls. 3089). Dessa forma, rever tais fundamentospara concluir pela absolvição doenvolvido, em razão da ausência de prova concreta para a condenação,como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. No que tange à pena-base, o Tribunal de Justiça, mantendo a pena-base fixada pelo juízo sentenciante, consignou(e-STJ fls. 3098/3099): Na primeira fase, a pena foi fixada acima do mínimo legal, em 08 anos de reclusão e 1500 dias multa, com os seguintes fundamentos: "(..) a culpabilidade do acusado ultrapassa a normalidade do tipo. De acordo com os elementos de prova constantes dos autos o réu durante o período constante da denúncia ocupou a posição de chefe do tráfico de drogas no Complexo da Penha. A organização criminosa liderada pelo acusado integra o Comando Vermelho e destaca-se pela violência com a qual trata os próprios integrantes do grupo e a população que vive na região, a qual permanece subjugada aos mandos e desmandos dos traficantes, que patrulham a comunidade armados. As consequências do delito são graves, eis que vários são os crimes cometidos pela organização criminosa que comanda a região do Parque Proletário, pretendendo com a sua atuação criminosa se substituir ao Estado legalmente constituído, impondo suas regras de conduta através do medo, terror e até mesmo mediante crueldade. Os policiais narraram em juízo os diversos confrontos armados realizados, que colocavam em constante risco a vida e a integridade física não só dos policiais, mas também dos moradores do local, que são obrigados a suportar todas as consequências da atuação dessa organização criminosa. Dessa forma, como líder da associação e pessoa que teria ordenado a grande maioria dos ataques e dos diversos crimes cometidos pelos demais integrantes, impõe-se uma maior reprimenda ao réu em questão (..)." Nada a alterar. De fato, o apelante, como chefe de associação tão violenta, com várias ocorrências, incluindo morte de policiais, merece alta reprovação penal já na primeira fase da dosimetria. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, RelatorMinistro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. Verifica-se que a culpabilidade do acusado ultrapassa a normalidade do tipo, uma vez que, de acordo com os elementos de prova apresentados pela origem, o réu durante o período constante da denúncia ocupou a posição de chefe do tráfico de drogas no Complexo da Penha. A organização criminosa liderada pelo acusado integra o Comando Vermelho e destaca-se pela violência com a qual trata os próprios integrantes do grupo e a população que vive na região, a qual permanece subjugada aos mandos e desmandos dos traficantes, que patrulham a comunidade armados, merecendo maior rigor estatal na responsabilização penal. As consequências do delito são graves, eis que vários são os crimes cometidos pela organização criminosa que comanda a região do Parque Proletário, possuindo várias ocorrências, incluindo morte de policiais, pretendendo, assim, com a sua atuação criminosa se substituir ao Estado legalmente constituído, impondo suas regras de conduta através do medo, terror e até mesmo mediante crueldade. Os policiais narraram em juízo os diversos confrontos armados realizados, que colocavam em constante risco a vida e a integridade física não só dos policiais, mas também dos moradores do local, que são obrigados a suportar todas as consequências da atuação dessa organização criminosa. Taisfundamentos são concretos e não sãoínsitos ao tipo penal em questão, podendo ser sopesados como circunstâncias judiciaisdesfavoráveis, na medida em que demonstra uma maior reprovabilidade da conduta. Dessa forma, sendo o acusado líder da associação e pessoa que teria ordenado a grande maioria dos ataques e dos diversos crimes cometidos pelos demais integrantes, impõe-se a ele uma maior reprimenda, devendodeve ser mantida a pena-base como estabelecida pelas instâncias de origem. Salienta-se que"a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime"(AgRg no HC n. 188.873/AC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 16/10/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n.568/STJ,conheçodo agravo paraconhecer parcialmente e, nessa parte,negar provimentoao recurso especial. Intimem-se.