HC 658413 - DECISAO

DECISÃO DANIEL CARVALHO DA FONSECA ARAÚJOalega sofrer constrangimento ilegal diante deacórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirona Apelação Criminal n. 0148631-14.2019.8.19.0001. Depreende-se dos autos que o acusado foi condenado à pena de 8anosde reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, por infração aos arts. 33, caput, e35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Requer a defesa, liminarmente e no mérito,a absolvição do paciente pelo crime de associação para o tráfico. A liminar foi indeferida e, dispensadasas informações, o Ministério Público Federal opinou peladenegaçãodo writ. Decido. O Juiz de primeiro grau entendeu pela condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico, conforme trechos abaixo (fls. 67-68, grifei): O caso em tela descreve situação muito comum na rotina policial, com incursão de agentes em área de tráfico de drogas dominada por facção criminosa com prisão de elemento portando drogas em área de domínio de facção criminosa. Esse magistrado tem decidido reiteradamente, como titular desta 4ª Vara Criminal, em casos como o destes autos, que a atuação de elemento preso em flagrante em posse de drogas, em área de notório domínio de facção criminosa, constitui prova suficiente para comprovar a associação entre este o os demais elementos do grupo de traficantes dominante na localidade caracterizando o tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/06. Isto porque, na atual sistemática do tráfico de drogas, nas comunidades onde ocorre venda de drogas, e são praticamente todas, não há em nenhuma delas, o tráfico independente, qual seja de um traficante sozinho e por sua conta e risco, tendo, obrigatoriamente que fazer parte do grupo de traficantes da região para vender drogas dentro da área de dominada por facção criminosa. Como é cediço, as facções criminosas dominaram de tal forma as comunidades mais carentes que, os moradores destas áreas e adjacências se tornaram reféns destes meliantes que determinam regras de conduta e comportamento a todos que transitam em seus domínios. Dessa forma, elementos com drogas, agindo livremente na venda de drogas nestas comunidades,estão sempre associados a outros que atuam em cooperação com este no tráfico, que todos sabem, ocorrem diariamente nestes locais, e negar a validade da prisão em flagrante em tais circunstância com prova do crime de associação ao tráfico, exigindo que esta deve sempre ser corroboradas por outras provas produzidas em investigação policial anterior, me parece equivocado. Os depoimentos firmes em juízo dos policiais que prenderam o réu, corroboraram o teor das declarações destes em sede policial deixando clara a autoria do acusado nos crimes de posse ilegal de drogas para fins de tráfico, como o crime de associação para o tráfico confirmando em sede judicial, sob o crivo do contraditório, todo o acervo produzido na fase inquisitorial, como também corroborado a prova pericial carreada aos autos. .. As circunstâncias da prisão do acusado, detido em área de notório tráfico de drogas, por elementos da facção criminosa Comando Vermelho, tendo tido comparsas se evadindo do local, e, em posse de embalagens de drogas, maconha e cocaína prontas para venda, caracteriza, sem dúvida, os crimes de posse de drogas para venda e associação para o tráfico. O Tribunal de origem manteve a condenação do paciente pelos seguintes fundamentos (fls. 46-47, grifei): De igual forma, não há dúvida quanto à adequação da conduta do apelante ao tipo penal descrito no artigo 35 da Lei de Drogas. Isto porque as circunstâncias fáticas acima delineadas revelam com clareza o dito animus associativo, isto é, o ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, de caráter estável e permanente, entre o acusado e os demais traficantes da localidade. .. Destarte, para a configuração do delito não se faz necessário mesurar o tempo de atividade ilícita do agente, mas sim que a intenção dos meliantes seja manter uma associação duradoura, com efetiva divisão de tarefas. Na hipótese em testilha, as provas dos autos, demonstram, de forma inequívoca, que o acusado se encontrava associado aos elementos que empreenderam fuga, bem como aos demais integrantes da facção denominada "Comando Vermelho", para fins de exercer a atividade ilícita da mercancia de entorpecentes. Com efeito, o acusado foi preso com drogas devidamente preparada para a disseminação ilícita, contendo inscrições alusivas à comunidade, cuja venda de entorpecentes é dominada por uma organização criminosa. Frise-se que o próprio réu confirmou ser o local ponto de venda de entorpecentes, atribuindo aos indivíduos que se evadiram a propriedade do material arrecadado. Na hipótese em testilha, conclui-se, indubitavelmente, que o acusado integra uma associação criminosa com vínculos permanentes e solidariedade de ação, sobretudo diante das circunstâncias de sua prisão em flagrante, na posse de considerável quantidade de entorpecentes, em conhecido ponto de venda de drogas. Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: HC n. 220.231/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/4/2016. Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso, as instâncias de origem, após uma análise minuciosa dos elementos fático-probatórios colacionados aos autos, apontaramelementos concretos que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de maneira que não identifico nenhum constrangimento ilegal pelo qual estaria sendo vítima o paciente nesse ponto. Saliento, ademais, que qualquer outra solução que não a adotada pela instânciaordináriaimplicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, providência incabível na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.