HC 589531 - ACORDAO

HC 589531 - ACORDAO

Ausente prova concreta e suficiente do animus associativo estável e permanente entre a paciente, o corréu e os adolescentes; por não se demonstrar o elemento subjetivo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, a condenação por associação para o tráfico é ilegal e deve ser afastada, com consequente aplicação da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente / Ré: BRUNA CAROLINA DE MOURA NAVARRO; Corréu / Réu: LUCAS ANTUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu ordem de ofício para absolver a paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Prova Do Animus Associativo, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Prova Do Animus Associativo Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BRUNA CAROLINA DE MOURA NAVARRO

Paciente / Ré

LUCAS ANTUNES DOS SANTOS

Corréu / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime de associação para o tráfico exige demonstração do dolo de se associar com estabilidade e permanência
  2. 2 Se há prova suficiente nos autos do animus associativo entre a paciente, o corréu e os adolescentes
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ausente prova concreta e suficiente do animus associativo estável e permanente entre a paciente, o corréu e os adolescentes; por não se demonstrar o elemento subjetivo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, a condenação por associação para o tráfico é ilegal e deve ser afastada, com consequente aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da mesma lei, readequação da pena e regime conforme fundamentação do relator.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu ordem de ofício para absolver a paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para absolver BRUNA CAROLINA DE MOURA NAVARRO do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006