HC 679990 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de BRUNO CASTRO DOS SANTOS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO no julgamento da Apelação n. 0006191-49.2016.8.10.0001. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 950 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o narcotráfico), tendo sido mantida sua custódia antecipada. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual concedeu a ordem nos termos do acórdãoassim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (Art. 35, DA LEI Nº 11.343/06). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃODO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA ECONCEDIDA. 01. A prisão cautelar deve ser devidamente fundamentada em fatos concretos, sob pena de fragilizar a garantia do próprio instituto da prisão provisória, que somente pode ser utilizada excepcionalmente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 02. A falta de fundamentação do decreto prisional configura constrangimento ilegal. 03. A prisão preventiva se mostra, neste momento, medida inadequada e desnecessária, sendo possível a aplicação de medidas diversas da prisão descrita no art. 319 do Código Processo Penal, para a tutela eficaz do processo, razão pela qual fixo as seguintes medidas: 04. Ordem conhecida e concedida"(fl. 82). No presente writ, o impetrante sustenta excesso de prazo do monitoramento eletrônico, tendo em vista que implementado há mais de 2 anos e 2 meses. Observa que há mais de 7 meses a defesa apresentou petição para que a Corte de origem reanalisassea necessidade de manutenção da referida medida cautelar, mas o pleito ainda não foi examinado. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico do paciente. A liminar foi indeferida às fls. 197/198. Informações prestadas às fls. 204/233. O Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidadedowrit em parecer acostado às fls. 237/239. É o relatório. Decido. O pedido estáprejudicado. Isso porque, conforme informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, em 16/8/2021, no julgamento da Apelação n. 0006191-49.2016.8.10.0001, a Corte estadual deu parcial provimento ao recurso da defesa e deferiu o pedido de revogação do monitoramento eletrônico. Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste mandamus. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.