HC 684502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpussempedido de liminar impetrado em favor de NATANE SOUZA DA CONCEIÇÃO e de CLAUDIO COSTA DA SILVA FILHOem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0074096-51.2018.8.19.0001). Em primeiro grau, em razão da prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput,e 35da Lei n. 11.343/2006, os pacientes foramcondenados às penas de 8anos de reclusão no regime inicial fechado e de 1.200dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação defensivo. No presente writ, a defesa sustenta que não houve fundamentação idônea para condenar os pacientes por crime de associação, tendo em vista a ausência deestabilidade e permanência. Requer seja reconhecida a atipicidade da conduta de associação para o tráfico com a consequente absolvição.Pleiteiaaindaa concessão da ordem para que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, com a fixação de regime menos gravoso e a substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou informações às fls. 84-87 e 91-94. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 96-104). É o relatório. Decido. Com efeito, mesmo que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. O Tribunal a quo manteve a condenação dopacientepelo crime de associação para o tráfico de drogas. Para tanto, adotou a seguinte fundamentação(fls. 66-67 e 68): Portanto, para haver o delito previsto no art. 35, é necessário que o "animus" associativo seja efetivamente provado, pois integra o tipo penal e é indispensável para sua caracterização. É o que restou patenteado nos autos. Consoante os depoimentos das testemunhas, tanto em sede de investigação criminal, como na AIJ, evidenciada está a comunhão de vontades dos Réus para a venda de entorpecentes, no local dominado pelo Comando Vermelho. Salienta-se que os acusados estavam na posse de um radiotransmissor sintonizado na frequência do tráfico, no ponto do tráfico conhecido como "Boca da Nega", tendo sido reportado que fugiam do local onde estava ocorrendo o confronto entre os traficantes e os PMs. Os vários elementos colhidos -como o porte de grande quantidade de cocaína, a natureza lesiva desta, a forma de acondicionamento, especialmente embalada para o consumo, a dominância do local por facção criminosa e a informação de que os acusados pertenciam ao tráfico da Comunidade do Danon -são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre os Réus e a associação criminosa local. Registre-se que foi apreendido um radiotransmissor em plena operação. Efetivamente, uma associação eventual não compreenderia tantos elementos diversos como os encontrados. Primeiramente, devemos ressaltar a presença de grande quantidade de drogas apreendidas, o que evidencia a habitualidade da venda e de consumo de drogas naquela região. A quantidade de entorpecentes, a forma de acondicionamento, a apreensão de um radiocomunicador e a informação que a comunidade é dominada pelo Comando Vermelho constituem elementos idôneos de que os Réus integravam organização estável e permanente para a venda ilícita de drogas -tendo sido apreendidas as que estavam sendo comercializadas. Significa dizer que havia uma rotina anterior a ser seguida, com base em experiências prévias. Igualmente, a apreensão de grande quantidade de drogas pressupõe uma operação planejada, premeditada e deliberada, evidenciando que os acusados participavam, de modo estável, dos fatos ilícitos ligados ao tráfico. Pela análise das provas dos autos, restou evidenciado que existia um liame subjetivo entre os acusados e a facção criminosa local, configurado com a adesão voluntária à prática do crime de tráfico de drogas. Houve livre vontade de cooperação com a conduta da facção. O STJ firmou o entendimento de que, tendo as instâncias de origem reconhecido, com base nas provas colhidas nos autos, que o condenado estava associado com outros indivíduos de forma estável e permanente, está caracterizado o delito de associação para o tráfico. Ademais, o acolhimento da tese de que não foi provado o vínculo estável e permanente dos pacientes com outras pessoas no reiterado comércio ilícito de drogas, a ensejar a absolvição do delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no HC n. 590.375/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/8/2020; HC n. 439.046/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º/6/2020; HC n. 492.911/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 18/10/2019; e AgRg no HC n. 521.937/RS, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 17/9/2019. Por fim, a condenação pelo crime descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois indica que o agente se dedica a atividades criminosas (AgRg no AREsp n. 1.732.339/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; e AgRg no HC n. 610.288/SP, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 23/10/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo