HC 648262 - DECISAO

HC 648262 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que não há litispendência dada a ausência da tríplice identidade entre as denúncias e pela possibilidade de permanência do crime de associação; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; e não foi demonstrado excesso de prazo, já que a instrução foi regularmente impulsionada, com AIJ designada e instrução encerrada, incidindo a Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Litispendência (ne Bis in Idem), Excesso De Prazo, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Litispendência (ne Bis in Idem) Excesso De Prazo Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência (bis in idem) entre denúncias
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Verificação de excesso de prazo na prisão preventiva e aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que não há litispendência dada a ausência da tríplice identidade entre as denúncias e pela possibilidade de permanência do crime de associação; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; e não foi demonstrado excesso de prazo, já que a instrução foi regularmente impulsionada, com AIJ designada e instrução encerrada, incidindo a Súmula 52/STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se