HC 626221 - DECISAO

HC 626221 - DECISAO

Por não haver nos autos a cópia da decisão que autorizou a interceptação, não foi possível examinar a alegada nulidade; verificou-se, contudo, que o acórdão e a sentença contêm elementos probatórios suficientes, segundo as instâncias ordinárias, para sustentar as condenações por associação para o tráfico e corrupção...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: SÉRGIO PEIXOTO SANTANA JUNIOR; Paciente: MARCELO REIS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço em parte e concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Interceptação Telefônica, Regime Prisional, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei De Drogas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Interceptação Telefônica Regime Prisional Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei De Drogas Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO PEIXOTO SANTANA JUNIOR

Paciente

MARCELO REIS DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de decisão nos autos
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência para caracterização da associação para o tráfico
  3. 3 prova insuficiente para absolvição por corrupção ativa alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos a cópia da decisão que autorizou a interceptação, não foi possível examinar a alegada nulidade; verificou-se, contudo, que o acórdão e a sentença contêm elementos probatórios suficientes, segundo as instâncias ordinárias, para sustentar as condenações por associação para o tráfico e corrupção ativa, implicando que tais alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. Quanto ao regime, sendo o paciente SÉRGIO primário, com penas-base fixadas no mínimo legal e reprimenda definitiva de 7 anos, 11 meses e 10 dias, tornou-se cabível a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da jurisprudência e da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Confirmar a liminar que estabeleceu o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta a SÉRGIO PEIXOTO SANTANA JUNIOR
  • Publique-se