HC 633663 - DECISAO

HC 633663 - DECISAO

Mantém-se a condenação porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de rádio transmissor em local dominado pela facção Comando Vermelho, laudo de funcionamento, depoimentos policiais, antecedentes do réu e uso de tornozeleira eletrônica), a estabilidade e...

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Parties
Paciente: JONATHAN DE SOUZA DOMINGOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JONATHAN DE SOUZA DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de demonstração do animus associativo, estabilidade e permanência da associação
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus e recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de rádio transmissor em local dominado pela facção Comando Vermelho, laudo de funcionamento, depoimentos policiais, antecedentes do réu e uso de tornozeleira eletrônica), a estabilidade e permanência necessárias ao crime autônomo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; sendo vedado o reexame desses fatos na via estreita do habeas corpus, a ordem é denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.