HC 571106 - DECISAO

HC 571106 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de acórdão de apelação do Tribunal de Justiça que absolveu o paciente da imputação do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, determinando a expedição do alvará de soltura.

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Parties
Paciente: Patrick Castilho de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Absolvição, Alvará De Soltura, Art. 35, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Absolvição Alvará De Soltura Art. 35, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Vii, Código De Processo Penal

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Parties

Patrick Castilho de Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação de regime mais brando em face de condenação por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 prejuízo do habeas corpus em razão de acórdão superveniente que absolveu o paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de acórdão de apelação do Tribunal de Justiça que absolveu o paciente da imputação do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, determinando a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.