HC 661102 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: GABRIEL RIBEIRO DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que deneguei a ordem de habeas corpus e, por conseguinte, mantive inalterada a condenação a ele imposta pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006. A defesa reitera a sua compreensão de que não ficou caracterizada a prática do delito descrito no art. 35 da Lei de Drogas. Para tanto, sustenta que "não há prova dessa estabilidade e permanência . Não ficou provado o liame subjetivo entre o agravante e qualquer outra pessoa" (fl. 91). Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja proclamada a absolvição do réu no tocante ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de associação para o narcotráfico. 3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço, vedada na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão. Faço lembrar que, considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, conforme, aliás, já expressei no HC n. 220.231/RJ, julgado em 5/4/2016 (DJe 18/4/2016). Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso, o Juiz sentenciante, ao concluir pela condenação do agravante em relação ao delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, salientou que "o vínculo associativo necessário para a configuração do crime de associação para o tráfico restou igualmente comprovado através das declarações prestadas pelos policiais envolvidos na prisão do acusado, na medida em que ambos declararam em sede policial e o policial Thiago declarou em Juízo que o próprio acusado admitiu que exercia a função de "vapor" na boca-de-fumo "Buraco do Miolo"" (fl. 40). Consignou, na sequência, que "os policiais foram uníssonos ao afirmarem que aquela comunidade era dominada pela facção Terceiro Comando, sendo inadmissível, portanto, que o réu estivesse na posse de grande quantidade de drogas naquele local, devidamente embalada para venda e na posse de um rádio transmissor, sem que fizesse parte da referida facção criminosa" (fl. 41). O Tribunal de origem, por sua vez, ao manter a conclusão de que ficou devidamente caracterizada a prática do crime de associação para o narcotráfico, assim fundamentou, no que interessa (fls. 21-26): O acusado e o adolescente infrator, independentes um do outro, confessaram que exerciam a função de "vapor" da localidade conhecida como "Boca do Miolo", e que integram a facção criminosa do 3.º comando em que o chefe do tráfico de drogas é "BOB", que se encontra preso, informando o réu Gabriel que usa o vulgo de "BL", enquanto o adolescente infrator declarou que usa o vulgo de "JOL". .. No que concerne ao delito do art. 35 da Lei n.º 11.343/06 cabe, ainda, salientar que se trata de crime formal, bastando, para a violação do tipo penal, que haja ânimo associativo entre os agentes, consubstanciado no firme acordo de vontades para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, o que resta cristalino nos autos. Portanto, uma vez que as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo,deve ser mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de associação para o narcotráfico. Ademais, consoante bem esclareceu o decisum ora agravado, qualquer outra solução que não a adotada pelas instâncias de origem implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado aos autos, providência, consoante cediço, vedada na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, menciono, mutatis mutandis: .. 1. O acórdão recorrido concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, bem como pela comprovação da estabilidade e permanência para o delito de associação para o tráfico, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 1.593.941/TO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 29/9/2020). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.