HC 692718 - DECISAO

HC 692718 - DECISAO

Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos que evidenciam estabilidade, permanência e divisão de tarefas, o que afasta a possibilidade de absolvição; em razão da condenação pelo art. 35, não se admite a aplicação da minorante do § 4º do...

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Parties
Paciente: RODRIGO DE FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0030008-17.2019.8.26.0576); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Súmula 7/stj Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0030008-17.2019.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos que evidenciam estabilidade, permanência e divisão de tarefas, o que afasta a possibilidade de absolvição; em razão da condenação pelo art. 35, não se admite a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame probatório seria vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.