HC 694969 - ACORDAO

HC 694969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de vínculo associativo com estabilidade e permanência apto a configurar o art. 35 da Lei 11.343/06, sendo imprescindível o exame probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado na via do habeas corpus.

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Parties
Agravante: ALLAN FELIPE ALVES HEIDEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Prova Inadmissível, Estabilidade E Permanência
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Prova Inadmissível Estabilidade E Permanência

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Parties

ALLAN FELIPE ALVES HEIDEMANN

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus para reanalisar o conjunto fático-probatório
  2. 2 Se houve comprovação da estabilidade e permanência necessárias à tipificação do art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 Consequências da condenação por associação para fins de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de vínculo associativo com estabilidade e permanência apto a configurar o art. 35 da Lei 11.343/06, sendo imprescindível o exame probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação impugnada pelas instâncias ordinárias.