RHC 154529 - ACORDAO

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As mensagens armazenadas no aparelho celular constituem manifestação da vida privada e só podem ser acessadas mediante prévia autorização judicial; a suposta autorização dada pelo acusado não foi demonstrada como voluntária e livre de constrangimento; assim, as provas obtidas por esse acesso são ilícitas e devem ser desentranhadas, e, excluídas tais provas, não subsistem indícios mínimos de estabilidade e permanência necessários à configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), justificando o trancamento da ação penal quanto a essa imputação e a manutenção do não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Alexsander Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas do aparelho celular e o trancamento da ação penal quanto ao delito de associação para o tráfico.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Acesso a Dados De Celular (whats App), Trancamento Da Ação Penal, Consentimento Do Investigado, Inviolabilidade Da Intimidade E Vida Privada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Associação Para O Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Acesso a Dados De Celular (whats App) Trancamento Da Ação Penal Consentimento Do Investigado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alexsander Gomes da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do acesso e utilização de mensagens armazenadas em aparelho celular (WhatsApp) sem autorização judicial
  2. 2 Prova testemunhal de consentimento livre e voluntário em abordagem policial
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico exigindo estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

As mensagens armazenadas no aparelho celular constituem manifestação da vida privada e só podem ser acessadas mediante prévia autorização judicial; a suposta autorização dada pelo acusado não foi demonstrada como voluntária e livre de constrangimento; assim, as provas obtidas por esse acesso são ilícitas e devem ser desentranhadas, e, excluídas tais provas, não subsistem indícios mínimos de estabilidade e permanência necessários à configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), justificando o trancamento da ação penal quanto a essa imputação e a manutenção do não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas do aparelho celular e o trancamento da ação penal quanto ao delito de associação para o tráfico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter o provimento conferido ao recurso ordinário que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por acesso às mensagens do WhatsApp e o trancamento da ação penal quanto ao crime de associação para o tráfico.