HC 688540 - ACORDAO

HC 688540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos que demonstram a estabilidade e permanência da associação ao Terceiro Comando Puro, suficientes para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e porque o habeas corpus não admite revolver o material fático-probatório em cognição sumária.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO ALBERTO DA ROSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa, Cognição Sumária/reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa Cognição Sumária/reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO ALBERTO DA ROSA GOMES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta da estabilidade e permanência para a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incabibilidade de revolver o material fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos que demonstram a estabilidade e permanência da associação ao Terceiro Comando Puro, suficientes para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e porque o habeas corpus não admite revolver o material fático-probatório em cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação do paciente pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.