HC 630131 - DECISAO

HC 630131 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, pois as instâncias ordinárias não demonstraram elemento probatório concreto da estabilidade e permanência do vínculo associativo nem a pluralidade de agentes necessária ao tipo. Em face dessa ausência de pressuposto legal do crime de...

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Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA CRUZ JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCIO DA SILVA CRUZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico diante da ausência de demonstração de estabilidade e permanência
  2. 2 Validade da aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 sem apreensão de arma
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, pois as instâncias ordinárias não demonstraram elemento probatório concreto da estabilidade e permanência do vínculo associativo nem a pluralidade de agentes necessária ao tipo. Em face dessa ausência de pressuposto legal do crime de associação, impõe-se a absolvição do paciente quanto a esse delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.