HC 596389 - ACORDAO

HC 596389 - ACORDAO

Houve violação da regra probatória inerente à presunção de inocência porque não se comprovou, por elementos concretos e idôneos, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; por isso, absolveram-se os pacientes do crime de associação para o tráfico e, inexistindo elementos de dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa e sendo tecnicamente primários com bons antecedentes, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e à fixação do regime semiaberto, sem substituir as penas privativas por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EMANUEL VIEIRA DA SILVA; Paciente: MATEUS DIAS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º

Case Brief

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Parties

EMANUEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

MATEUS DIAS BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Readequação da dosimetria em razão da exclusão do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Houve violação da regra probatória inerente à presunção de inocência porque não se comprovou, por elementos concretos e idôneos, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; por isso, absolveram-se os pacientes do crime de associação para o tráfico e, inexistindo elementos de dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa e sendo tecnicamente primários com bons antecedentes, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e à fixação do regime semiaberto, sem substituir as penas privativas por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Absolver os pacientes pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar máximo de 2/3.