AREsp 1705306 - DECISAO

AREsp 1705306 - DECISAO

A decisão reconsiderou o não conhecimento inicial por Súmula 182/STJ, conheceu do agravo regimental e negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (conversas interceptadas, depoimentos policiais e dinâmica criminosa) suficientes para demonstrar estabilidade e...

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Parties
Agravante: PATRICIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Especial Juízo De Retratação Súmulas Do STJ

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Parties

PATRICIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante do quantum da pena e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou o não conhecimento inicial por Súmula 182/STJ, conheceu do agravo regimental e negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (conversas interceptadas, depoimentos policiais e dinâmica criminosa) suficientes para demonstrar estabilidade e permanência da associação para o tráfico, e as circunstâncias do caso (quantum da pena, natureza e diversidade das drogas, intensidade do tráfico) justificam a manutenção do regime fechado, sendo vedado o reexame do conjunto fático em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.