HC 703283 - DECISAO

HC 703283 - DECISAO

Demonstrada apenas a participação dos pacientes em atividades de tráfico, não houve prova segura e indispensável da existência de vínculo associativo com estabilidade e permanência exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006; assim, a condenação por associação é ilegal e deve ser excluída, com consequente...

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Parties
Paciente: MIKE HENRIQUE MARQUES; Paciente: LUCAS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Elemento Subjetivo Do Crime, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Elemento Subjetivo Do Crime Redimensionamento Da Pena

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Parties

MIKE HENRIQUE MARQUES

Paciente

LUCAS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo específico (vontade de se associar com estabilidade e permanência) para configuração do art.35
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Demonstrada apenas a participação dos pacientes em atividades de tráfico, não houve prova segura e indispensável da existência de vínculo associativo com estabilidade e permanência exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006; assim, a condenação por associação é ilegal e deve ser excluída, com consequente redimensionamento das penas e determinação para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reanalise a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Redimensionar a pena de MIKE HENRIQUE MARQUES para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.