HC 863139 - DECISAO

HC 863139 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem, com fundamentação, comprovou a associação para o tráfico por meio de divisão de tarefas, ascendência entre os acusados, quantidade de drogas e dinheiro apreendidos e antecedentes, e tal valoração probatória não pode ser revista em habeas corpus; ademais, a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: CLEONIR DE CAMPOS DA SILVA; Paciente: LUIZ FERNANDO CARVALHO BATISTA; Paciente: MAICON DALVAN RIBEIRO; Paciente: VALDIRENE APARECIDA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0008206-20.2022.8.16.0031)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Revisão Da Prova Em Habeas Corpus, Causa De Diminuição (tráfico Privilegiado), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Revisão Da Prova Em Habeas Corpus Causa De Diminuição (tráfico Privilegiado) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CLEONIR DE CAMPOS DA SILVA

Paciente

LUIZ FERNANDO CARVALHO BATISTA

Paciente

MAICON DALVAN RIBEIRO

Paciente

VALDIRENE APARECIDA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0008206-20.2022.8.16.0031)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 demonstração da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade ou não de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando há condenação por art. 35

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem, com fundamentação, comprovou a associação para o tráfico por meio de divisão de tarefas, ascendência entre os acusados, quantidade de drogas e dinheiro apreendidos e antecedentes, e tal valoração probatória não pode ser revista em habeas corpus; ademais, a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.