AREsp 2240665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de indicação de violação de dispositivo de lei federal ou de dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão recursal reiterava pedido de absolvição por ausência de prova da materialidade, o que exigiria...

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Parties
Agravante: WESLEYANA CRISTINA SODRE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Súmula 182 Do STJ, Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Súmula 182 Do STJ Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf)

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Parties

WESLEYANA CRISTINA SODRE LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 inadequação de discutir matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de indicação de violação de dispositivo de lei federal ou de dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão recursal reiterava pedido de absolvição por ausência de prova da materialidade, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, questões constitucionais não são apreciadas no STJ, sendo competência do STF, e o agravo não reverteu a decisão de inadmissibilidade, atraindo, por analogia, a Súmula 182.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se