HC 881622 - DECISAO

HC 881622 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 porque a instância ordinária não comprovou a pluralidade de agentes nem o vínculo associativo estável; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do...

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Parties
Paciente: YURI DE PAULA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fixação De Regime Prisional, Prova Testemunhal Policial, Pluralidade De Agentes
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fixação De Regime Prisional Prova Testemunhal Policial Pluralidade De Agentes

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Parties

YURI DE PAULA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de pluralidade de agentes e animus associativo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 porque a instância ordinária não comprovou a pluralidade de agentes nem o vínculo associativo estável; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.