HC 889417 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior, sem apresentação de novos argumentos aptos a modificar o entendimento firmado, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado e o agravo regimental desprovido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: DIEGO TOMAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado; agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Pena Base, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO TOMAS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de prova de estabilidade e permanência para configuração do delito de associação para o tráfico
- 2 desproporcionalidade no aumento da pena-base
- 3 reiteracão de pedido e inadmissibilidade por já haver habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior, sem apresentação de novos argumentos aptos a modificar o entendimento firmado, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado e o agravo regimental desprovido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado; agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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