HC 875151 - DECISAO

HC 875151 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não demonstrou a existência do vínculo estável e permanente exigido para a tipificação do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), tendo presumido tal vínculo sem identificação de outros associados; faltando esse elemento essencial do tipo, há...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FABRICIO FARIA GOMES DE ANDRADE; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeira instância que absolveu o paciente em relação ao art. 35, c/c o art. 40, IV, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Presunção De Inocência Reexame Do Acervo Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO FARIA GOMES DE ANDRADE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando falta elemento essencial do tipo penal
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não demonstrou a existência do vínculo estável e permanente exigido para a tipificação do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), tendo presumido tal vínculo sem identificação de outros associados; faltando esse elemento essencial do tipo, há constrangimento ilegal e deve-se restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente quanto ao art.35 c/c art.40, IV, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeira instância que absolveu o paciente em relação ao art. 35, c/c o art. 40, IV, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença de primeira instância que, no ponto, absolveu o paciente em relação à conduta prevista no art. 35, c/c o art. 40, IV, da Lei 11.343/2006.