AREsp 2382814 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de JHONATAN WILKER SANTOS DUARTE contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 0710334-82.2020.8.07.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 35, caput, c.c. art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 (associação para o tráfico de drogas); 33, caput, c.c. o art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas); 180, caput, do Código Penal (receptação); 311, caput, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo); 304 c.c. o art. 297, caput, do Código Penal (falsificação de documento público e uso de documento falso); todos em concurso material, à pena de 23 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 2134 dias-multa, no piso legal (fls. 1380/1425). Recurso de apelação interposto pela defesa objetivando a absolvição, a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa e a redução da pena foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO. CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPOCIONALIDADE. REDUÇÃO. § 4º DO ARTIGO 33. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas se fundamentada nos seguros depoimentos prestados em juízo, no resultado da vasta investigação policial realizada, nas interceptações telefônicas captadas e ainda na prisão em flagrante dos réus. II - Do mesmo modo, evidenciadas em robustas provas os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotivo imputado aos réus. III - Incabível a aplicação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 se há provas de que os réus se dedicavam ao tráfico de drogas, sendo, inclusive, condenados pelo crime de associação voltada à prática dos delitos da espécie. IV - No que concerne ao quantum de aumento atribuído para cada circunstância judicial, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na quantificação do aumento ou de diminuição, devendo o magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. V- Impossibilidade de reconhecimento da confissão espontânea uma vez que os apelados não assumiram a responsabilidade sobre os delitos a eles imputados. IV- Inviável o acolhimento da minorante do tráfico privilegiado ao recorrente por figurar na qualidade de "mula" quando as provas dos autos em nada apontam nesse sentido, ao contrário, evidenciam a participação do acusado em todo o contexto de tráfico apresentado. VII- Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida." (fls. 1864/1865) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. É entendimento uníssono que os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, o qual estabelece as hipóteses em que tal recurso é permitido, quais sejam, quando houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos lindes, pois se destinam a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, conforme estabelecido pelo artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Rejeitam-se os embargos de declaração que se fundamentam em mero inconformismo da parte, sem a demonstração concreta da existência dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, restando evidenciada, apenas, a pretensão de revisão do julgamento, o que não se admite nessa estreita via. 4. O julgador não está obrigado, nem mesmo para fins de prequestionamento, a rebater todos os dispositivos apontados pelo embargante ou mesmo rebater todos os pontos deduzidos no recurso. 5. Embargos conhecidos e não providos." (fls. 1938/1939) Em sede de recurso especial (fls. 1956/1978), a defesa apontou violação ao art. 35 da Lei n. 11.343/06, porque o TJ manteve a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, inobstante não tenha sido produzida prova do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes. Em seguida, a defesa apontou violação aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06, porque não se adotou a fração de aumento em 1/6 da pena mínima cominada para cada circunstância judicial desfavorável. Por fim, apontou violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal, porque não fora reconhecida a circunstância atenuante da confissão para qualquer dos delitos. Requer a a absolvição quanto ao delito tipificado no art. 35 da Lei de Drogas e a revisão da dosimetria, inclusive quanto à confissão em relação aos delitos de tráfico de drogas, uso de documento falso e receptação. Contrarrazões do MP (fls. 1990/1994). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça quanto à suposta ofensa aos arts. 35 da Lei n. 11.343/06 e 386, VII, do CPP; bem como quanto à indicada afronta aos arts. 59 e 65, III, "d", ambos do CP, e ao art. 42 da Lei n. 11.343/06. Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 2020/2038). Contraminuta do Ministério Público (fl. 2043). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 2060/2065). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. ao art. 35 da Lei n. 11.343/06, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Nos recursos apresentados pelos quatro acusados, em comum, estão as teses de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas, absolvição do crime de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor, de forma que passo a analisá-las em conjunto, passando adiante, pelas particularidades de cada recurso. Nesse aspecto, importante ressaltar a presença nos autos dos relatórios policiais de ID n. 60840931, de ID n. 60840933 e de ID n. 92697692, do processo n. 0000591-89.2020.8.07.0001, nos quais estão presentes todas as etapas da operação policial que culminou com a prisão dos Réus e apreensão da droga. De acordo com o relatório: 1. "Em janeiro de 2020, a Coordenação de Repressão às Drogas da Polícia Civil do Distrito Federal recebeu informações da Polícia do Mato Grosso do Sul de que um grupo criminoso, formado por moradores desta Capital, estaria em Ponta Porã/MS para aquisição de drogas e armas de fogo, sendo que tal suspeita foi iniciada a partir da abordagem do veículo VW/GOLF, prata, placas JEK -7579/DF, em janeiro de 2020, na posse de Adson Silva Santos. 2. Iniciada a investigação, conseguiram descobrir que os veículos VW/GOLF, prata, placas JEK - 7579/DF e Toyota/Hilux, prata, placas PQV-8553/GO seguiram no sentido Brasília - Mato Grosso do Sul, nos dias 13 e 10 de janeiro de 2020, respectivamente, tendo o veículo Toyota Hilux retornado em sentido contrário em 22 de janeiro de 2020, quando foi abordado pela PRF em três oportunidades contando como ocupantes as pessoas de Cleiton Nascimento Porto, Adson Santos e Carlos Eduardo Ramalho dos Santos. Na ocasião, teria se suspeitado que o referido veículo era utilizado como "batedor", contudo não foram localizados objetos ilícitos. De outra feita, não houve registro do retorno do veículo VW/Golf. 3. 3. Também foi verificado que Adson e Carlos Eduardo possuíam antecedentes de tráfico de drogas em situação semelhante e associação para o tráfico. 4. 4. Representada e autorizada a interceptação telefônica de ramais telefônicos vinculados a Carlos Eduardo, Adson e Cleiton, embora gerados poucos áudios, através da análise dos extratos de chamadas telefônicas, constataram que Adson esteve em Ponta Porã entre 13 a 21 de janeiro de 2020 e de 11 a 20 de novembro de 2019. 5. 5. Enviada uma equipe de policiais da CORD para a cidade de Ponta Porã/MS, em diligências de campo, foram obtidas informações que, no dia 21 de janeiro de 2020, o veículo FIAT/ Punto, bege, placas JHX - 4062, foi abordado na BR 060, Km 190, no Mato Grosso do Sul, pela Polícia Rodoviária Federal, no sentido de Brasília, na posse de Kênyson de Sá Alves, bem como teria retornado a Brasília, no dia 22 de janeiro de 2020, em horário aproximado ao da camionete Hilux de placa PQV - 8553, o que indicara que Adson e Kênyson retornaram a Brasília no mesmo dia do Mato Grosso do Sul, em veículos diferentes, na companhia de outras pessoas. 6. A equipe também descobriu que Adson retornou de avião para Campo Grande/MS em 30 de janeiro de 2020 e seguiu para Ponta Porã/MS. Também pela equipe policial, em 04 de fevereiro de 2020, os representados Adson e Kênyson foram vistos com pessoa intitulada a época como "Bombado", posteriormente identificada como sendo o acusado Fábio Taboza. Na mesma data, Kênyson fora visto na posse do veículo Gol na companhia de Fábio, o qual, inclusive, saíra com o veículo após deixar Kênyson no local e retornara após a mesma agência da Caixa Econômica Federal para buscá-lo. 7. Constatou-se ainda pelos extratos telefônicos de Adson que, em 09 de janeiro de 2020, dia que o grupo teria saído de Brasília para Ponta Porã e que a CORD tomara ciência da movimentação suspeita, foram feitas ligações para o número (61) 98124-1671, registrado em nome do acusado Marcelo Barbosa da Silva, pessoa que, em 11 de fevereiro de 2020, também estava em Ponta Porã. Na mesma data, foram constatadas diversas ligações a Marcelo realizadas pelo prefixo (61) 99313-1069, que se descobriu estar na região de Ponta Porã e fora vinculado ao réu Marcos Paulo por estar registrado em nome de sua irmã Camila da Silva Costa. 8. Em 14 de fevereiro, pela interceptação, captou-se diálogo de Adson que indicava seu retorno ao Distrito Federal e, próximo a região de Samambaia, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, na posse do veículo VW/Golf, placa JEK-7579, que, repita-se, tinha sido visto em Ponta Porã na posse de Kênyson e Fábio. Na ocasião, estava na companhia de Roberto Pereira da Silva Júnior, pessoa com quem manteve diálogo com referência ao grupo que permanecera em Ponta Porã. 9. Pela ERB do aparelho celular de Marcelo e registro de passagens em pedágio, constatou-se que ele em 16 de fevereiro já teria iniciado o retorno ao Distrito Federal, tendo passado por Bandeirante/MS, cidade em que também foi registrada a passagem do veículo Fiat/Punto, placa JHK 4062 (sentido Bandeirantes - Jaguari), chegando-se a conclusão que Marcelo seria um de seus ocupantes ou em outro carro do comboio. 10. Em seguida, às 14h28, verificou-se que o prefixo de Marcelo estaria na região de Campo Grande, e, no dia 17 de fevereiro de 2020, às 10h30, em Inocência/MS. 11. Percebeu-se, então, que eles estariam com a droga e que estariam seguindo por rota alternativa em direção a Brasília, percorrendo cidades como Cassilândia, Caçu e Quirinópolis, onde foi efetivamente abordado, na função de batedor da camionete Toyota/Hilux, branca, que ostentava a placa QPM 4779/MG (tendo placa original BDJ0H21), na qual estava 930 kg de maconha. 12. Registrou-se que, com Marcelo, em sua carteira, havia um cartão da Caixa Econômica Federal em nome de Kênyson de Sá Alves, uma nota fiscal da compra de um amortecedor em nome de Kênyson. A partir dessa investigação e dos dados obtidos, forçoso concordar com a Autoridade Policial ao concluir que "várias pessoas estavam envolvidas em um esquema de consórcio, na qual diversos traficantes de drogas uniram esforços e recursos para, juntos, trazerem um carregamento de drogas para o Distrito Federal, o que demandou organização logística, recrutamento de pessoas responsáveis por "bater" os veículos transportadores, carros com sinais adulterados e dinheiro". Ainda especificamente, em relação a cada imputado, também fora indicado que: "1. MARCELO BARBOSA DA SILVA utilizou o prefixo 61 98124-1671, vinculado ao indiciado ADSON através dos extratos de chamadas. Já era monitorado desde a cidade de Ponta Porã por essa equipe. Foram encontrados na carteira de MARCELO o cartão da Caixa Econômica e notas fiscais em nome de KÊNYSON; 2. MARCOS PAULO DA SILVA, cujo prefixo 61 99313-1069, foi identificado ao longo da última fase da operação; vinculado inicialmente nos extratos de chamadas com o prefixo vinculados a MARCELO, e, de acordo com as localizações (ERbs), também esteve na cidade de Ponta Porã; 3. JHONATAN WILKER SANTOS DUARTE, portava identidade falsa em nome de Willian Henrique da Silva, pois estava com Mandado de Prisão em aberto no TJDFT. Já foi preso pela CORD em 2014, na operação "Comando", na qual houve grande apreensão de drogas; 4. FABIO HENRIQUE FERREIRA TABOZA (BOMBADO), foi identificado nessa operação e visualizado pela equipe da CORD em Ponta Porã-MS junto com ADSON e KÊNYSON. Também foi visualizado no GOLF placas JEK-7579, ou seja, todos estavam associados para essa prática criminosa." (Relatório n. 31/2021 - CORD - ID n. 92697692, pág. 35, autos n. 000591- 89.2020.8.07.0001)." Conforme se verifica das informações produzidas durante a investigação policial, é evidente o vínculo entre os réus e a sua associação para a prática dos delitos descritos nos autos. E mais, o relatório da autoridade policial revela a existência de outros membros do bando que não foram abordados e presos durante a operação. Nesse ponto, pela clareza de análise e riqueza de detalhes peço vênia para reproduzir trecho da sentença: "De todo jeito, a forma que fora transportada a droga, por dias, contando com o auxílio direto de, ao menos, Marcelo para guardar o ilícito no trajeto, deixa claro que, em suas declarações Jhonatan e Marcos faltaram com a verdade, com o nítido intuito de se afastarem dos demais e não caracterizarem a associação delituosa. Não fosse suficiente, pelo apurado, está claro que os réus Marcos e Marcelo mentiram em Juízo ao dizer que não se conheciam, assim como faltara com a verdade, o denunciado Jhonatan ao assegurar não conhecer Marcelo e Fábio previamente, pois tinha em sua agenda telefônica o número de Bombado (apelido de Fábio) e Marcelo (laudo de informática de ID n. 84524745). Enfim, no tocante a Marcos e Jhonatan, apesar de apenas o primeiro informar que teria contato com Marcelo, no dia da empreitada, como já dito, ao contrário do que sustenta sua Defesa, foi demonstrado terem mantido intenso contato nos dias anteriores (relatório de ID n. 60840933 - pág. 158). A propósito, a participação de Marcos na empreitada foi conhecida previamente por este contato com o Marcelo. É de se consignar também que Marcelo e Marcos informaram que teriam sido cooptados para empreitada pela pessoa de Maninho (segundo Marcos, James Lima Varão). Em breve consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se que tal pessoa tem uma condenação por tráfico de drogas em situação semelhante no ano de 2016 (processo n. 2016.01.1.009300-9). Assim, em que pese tal pessoa não ter sido identificada como um dos possíveis integrantes da Associação investigada pelos policiais, não se pode afastar sua participação e o vínculo dele com Marcelo e Marcos, ao contrário de afastar sua participação, reforça que os dois integravam a malta e afasta as alegações da Defesa de Marcos de se tratar de mera "mula". Reforça-se, com relação a Jhonatan, que, apesar de assegurar não conhecer ou ter mantido contato com qualquer outro Acusado, além de Marcos, o que fora desmentido por terem sido encontrados os contatos de Fábio e Marcelo na agenda de s eu telefone, foi condenado por prática dos mesmos delitos em circunstâncias semelhantes estando a época associado a Carlos Eduardo Ramalho dos Santos, um dos investigados inicialmente pelos policiais civis do DF (processo n. 2014.01.1.193334-2). Anote-se, por fim, fugir a razoabilidade o declarado por Jhonatan de que teria retirado a camionete em um estacionamento de um mercado, no final da tarde de uma segunda-feira (17 de fevereiro de 2020), onde estaria com as chaves na ignição e já com a carga de uma tonelada de maconha. E outra, Marcos mencionou que teria sido deixado por outras pessoas no local, o que foi negado por Jhonatan. Diante disso, a meu ver, está claro que Marcos e Jhonatan não revelaram a verdade em Juízo quanto a forma como efetivamente se deram os fatos, resumindo-se a assumirem o transporte da carga ilícita, que, pela forma como apreendida, seria impossível negativa. (..) Por tudo isso, diante de todas as inconsistências das declarações dos Acusados e por todo o apurado nas investigações policiais, não há dúvidas de que os Réus pertenciam a uma associação que se organizara para remessa da expressiva quantidade de maconha apreendida, a qual era transportada por ação de todos os Denunciados. É de se observar que o veículo Fiat/Punto apreendido na ocasião, ao que tudo indica, pertencia a toda a organização. Assim, em que pese as considerações das Defesas, entendo que Fábio e Marcelo contribuíram para a prática delituosa, pois, por todas as circunstâncias apuradas, sabiam que acompanhavam e contribuíam para evitar a abordagem policial, além de garantia a segurança da maconha transportada no veículo em que estavam Marcos e Jhonatan. De toda sorte, como sabido, o tráfico de drogas é um delito praticado na clandestinidade e é tipificado pela prática de várias condutas por ser um exemplo dos chamados crimes de ação múltipla, ou seja, aquele em que o tipo faz referência a várias modalidades de ação, bastando que uma dessas modalidades seja praticada para estar caracterizada a conduta delituosa. Desse modo, pelo tipo penal que os Acusados respondem, tem-se que trafica entorpecentes quem importa ou exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra ou entrega, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No mais, repita-se, não há dúvida de que os Réus praticavam o tráfico de drogas, com vínculo associativo, e contínuo, vez que verificado durante todo o período de investigação, com clara divisão de tarefas, cabendo aos imputados o transporte dos ilícitos. Importa observar que, em se tratando de crime de associação para tráfico de drogas, delito normalmente cometido de maneira clandestina e com usual ausência de vestígios materiais, é natural que seus membros procurem por todos os meios encobrir suas atividades criminosas. Assim, não há dúvida que os monitoramentos empreendidos na fase pré-processual, aliados ao acervo probatório colhido ao longo da instrução probatória, apresentam-se como meios suficientes para revelar o vínculo associativo estável que existia, com o claro objetivo de empreender conduta delitiva típica de tráfico de drogas. Impõe ainda o reconhecimento da causa de aumento de pena previsto no artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06, vez que a conduta de transportar a droga apreendida ultrapassou os limites de um Estado da Federação. Observe-se que a droga foi transportada do Mato Grosso até esta Capital. Da mesma forma, a reunião do grupo visa a associação para a prática de tráfico entre Estados diversos da Federação." Em relação ao delito tipificado no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, as provas são claras no sentido da existência de forte vínculo perene entre os apelantes com intuito de difusão de substâncias entorpecentes em larga escala entre estados do território nacional, sendo notória e bem delimitada a participação de cada um dos apelantes na estrutura organizacional do grupo criminoso. Não há, pois, como acolher a tese absolutória em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas." (fls. 1873/1878). Extrai-se dos trechos acima que das investigações policiais, bem como das interceptações telefônicas e dos depoimentos colhidos em juízo resultou evidente o vínculo associativo entre os réus e a estabilidade da associação para a prática do narcotráfico, conforme descrito nos autos. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DEPURADOR. ESQUECIMENTO. CULPABILIDADE. REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante ao delito de associação para o tráfico, verifica-se do acórdão impugnado que a decisão condenatória está amparada em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, do agravante com outros corréus, para a prática do crime de tráfico. 2. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância. 4. O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que condenações anteriores com trânsito em julgado, ainda que atingidas pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal, são aptas a configurar maus antecedentes. Na hipótese dos autos, nota-se da certidão de antecedentes constante dos autos, que a agravante possui condenações recentes, com menos de 10 anos, não havendo falar em direito ao esquecimento. 5. Acerca da culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, ressaltou-se que a agravante exercia posição de destaque na associação, utilizando-se de terceiros sob seu comando para a remessa de gigantescas quantidades de entorpecente para o exterior. 6. Embora a pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes), que serviram de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal. 7. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 2.209.206/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Sobre a alegação de ofensa aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06, o TJ manteve a pena-base fixada ao recorrente da seguinte forma: "Em relação a este réu, a sentença considerou como circunstância judicial negativa os maus antecedentes e a quantidade da droga, exasperando a pena além do mínimo legal. Verifico, ainda, que o aumento em razão da valoração negativa de cada circunstância judicial foi realizado de forma fundamentada, atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merecem ser revistos." (fl. 1880) Por seu turno, na sentença constou o seguinte: "Quanto ao crime previsto no artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06 Na primeira fase, a culpabilidade do Sentenciado vem demonstrada por meio de índice regular de reprovabilidade. Tem duas condenações transitadas em julgado, ou seja, é portador de maus antecedentes penais (certidão de ID n. 77609282 - pág. 3/12) e é reincidente específico, o que será considerado apenas na segunda fase de aplicação da pena (certidão de ID n. 77609282 - pág. 13/30). Sua conduta social não foi devidamente investigada. Não há elementos para aferição de sua personalidade. Os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento, bem como as circunstâncias e as conseqüências são as comuns ao tipo penal em comento. Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, as quais uma não lhe é favorável e o acréscimo ano para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas sete circunstâncias judiciais), fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. .. Quanto ao crime do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006: Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu deve ser tido como ordinário, não transbordando sua conduta da própria tipologia penal. Tem duas condenações transitadas em julgado, ou seja, é portador de maus antecedentes penais (certidão de ID n. 77609282 - pág. 3/12) e é reincidente específico, o que será considerado apenas na segunda fase de aplicação da pena (certidão de ID n. 77609282 - pág. 13/30). Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Já quanto às conseqüências e igualmente nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, devem ser valoradas em seu desfavor, em especial tendo em conta a exacerbada quantidade de maconha apreendida (900kg), com enorme potencialidade ofensiva e capaz de gera efeitos devastadores severamente nocivos à Sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social. Quanto aos motivos e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa. Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, as quais não lhes são favoráveis (duas) e o acréscimo de 15 meses para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas oito circunstâncias judiciais), fixo-lhe a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão." (fls. 1419/1420) Quanto à fração adotada para exasperar a pena, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. .. Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). No caso, em relação à alegada ofensa ao art. 59, caput, do CP, não se evidencia qualquer ilegalidade no quantum de exasperação da pena-base do recorrente, que não ultrapassou a fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo das penas previstas para os tipos penais. A propósito (grifos nossos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS NA HORA DA MORTE DA VÍTIMA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. ART. 593, III, D, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS A PARTIR DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADO. PRECEDENTES. 1. A questão jurídica levantada nas razões do especial não foi debatida sob o enfoque suscitado pela defesa, tampouco houve a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que inviabilizou o seu exame por esta Corte Superior, em razão da ausência de prequestionamento. 2. No caso concreto, o julgador amparou-se no fato de que o conjunto probatório apresentado mostrou-se suficiente, a ponto de determinar a autoria do crime praticado. Diante desses fatos, a Corte Local negou provimento ao recurso de apelação, preservando a condenação perpetrada pelo Tribunal do Júri. 3. A alteração da convicção motivada na origem, em relação à análise feita pelo órgão julgador, a fim de afastar a sentença condenatória do Conselho de Sentença, demandaria o exame aprofundado do conteúdo fático e probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional não guarda o mesmo objeto e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Precedentes. 5. Inexiste, na espécie, ilegalidade no procedimento dosimétrico. Os vetores da culpabilidade e das consequências do crime foram justificados em elementos concretos, devidamente extraídos dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte vem advertindo que o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar com elementos concretos da conduta do acusado, inexistindo direito subjetivo do réu à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, porquanto o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação concreta e adequada, além da proporcionalidade na exasperação da pena, o que foi observado no caso em tela. 6. O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.142.170/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. PLEITO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA BASILAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O PARÂMETRO DE AUMENTO OPERADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A SER REVISTA POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. O critério de exasperação em 1/6 da pena mínima ou em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, por cada vetorial negativa, embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte, não traduz uma imposição. Logo, não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal, mas, sim, em um controle de legalidade da fração eleita pelas instâncias ordinárias, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). 3. Ante a ausência de manifesta ilegalidade, mantém-se a pena-base imposta pela Corte de origem, a qual, dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela legislação e jurisprudência Pátrias, justificou o incremento da reprimenda em 2 anos de reclusão, ante a valoração negativa da culpabilidade e personalidade do agente, com lastro nas peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em ofensa ao art. 59 do Código Penal - CP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.084.759/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Em relação à apontada violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal, assim se pronunciou a Corte de origem: "Em relação à segunda fase da dosimetria, absolutamente inviável o acolhimento da tese de confissão espontânea, já que não se verificou isso nos autos. Ao revés, o apelante a todo momento, inclusive na esfera recursal, tenta se esquivar da responsabilidade dos delitos cometidos". (fl. 1898) Já na sentença condenatória: "Na fase inquisitorial, os Réus fizeram uso do direito constitucional de permanecer calados. Em Juízo, deram versões distintas e inconsistentes sobre os fatos. Na ocasião, o denunciado Jonathan confessou que havia sido contratado para transportar a droga apreendida, a qual estaria em uma camionete estacionada em um mercado. Retratou ainda que, dos Réus, apenas conheceu Marcos no dia dos fatos e no momento em que pegou a droga no estacionamento, sendo a pessoa que seguiu viagem consigo e foi abordada na mesma ocasião pelos policiais" (fl. 1386) "Vê-se então, pelas declarações dos Réus, que, a despeito de Marcos e Jhonatan terem confirmado que transportavam a droga apreendida no veículo Hilux, enquanto Marcelo e Fábio ratificaram que estavam no veículo Fiat/Punto que faria o acompanhamento da citada caminhonete, há algumas contradições entre suas declarações, em especial se comparado o declarado por Fábio e Marcelo quanto ao percurso que realizaram, bem como, entre todos, em relação a forma como mantinham contato entre si. De toda sorte, vê-se que os Réus se preocuparam em seus interrogatórios em afirmar que não foram contratados em conluio para a prática do delito, e que, à exceção de Marcelo e Fábio, não se conheciam ou tinham qualquer relação entre si. Marcelo e Fábio ainda foram firmes em apontar que estariam envolvidos com transporte de cigarros contrabandeados e não de droga. Ocorre que os policiais que participaram das investigações e da abordagem dos Denunciados relataram de forma minuciosa como se chegou ao envolvimento deles nos fatos delituosos e na apreensão de tamanha expressiva carga de maconha." (fls. 1390/1391) "De toda sorte, não há dúvidas de que Marcos e Jhonatan transportavam do Estado do Mato Grosso do Sul para esta Capital considerável quantidade de maconha para evidente fim de difusão ilícita, posto que, conforme suas próprias declarações, receberiam valores para trazer o ilícito ao Distrito Federal para terceiros". (fl. 1396) Vê-se, dos trechos acima transcritos da sentença, que, ao menos quanto ao crime de tráfico, houve confissão parcial, ainda que esta confissão tenha servido como cortina de fumaça para não se chegar ao delito de associação para o tráfico. Assim, referida confissão dá ensejo à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal quanto ao delito de tráfico. Assim, ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONFISSÃO PARCIAL. SÚMULA N. 545 DO STJ. ATENUANTE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal entende que, se a confissão do acusado foi usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. É irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial (qualificada), ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Inteligência da Súmula n. 545 do STJ. 2. "Embora a simples subtração configure crime diverso - furto - , também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão parcial" (HC n. 396.503/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 6/11/2017). 3. No caso, a confissão do réu contribuiu para a comprovação da autoria do delito, razão pela qual deve incidir a atenuante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.337.040/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Nesse contexto, incidente a atenuante da confissão espontânea, necessária a readequação da pena do crime de tráfico. Passo ao redimensionamento da pena apenas em relação ao crime de tráfico de drogas. Mantidos os critérios adotados nas instâncias ordinárias, mantenho a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, no piso legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compenso-a com a agravante da reincidência, ficando a intermediária em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, no piso legal. Presente a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, mantenho a elevação da pena em 1/6, restando definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão, e pagamento de 875 dias-multa, no piso legal. Considerando o concurso material dos crimes, somando-se a reprimenda às demais penas, que restaram inalteradas, chega-se à pena total de 22 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1989 dias-multa, no piso legal . Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a pena imposta, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA