REsp 1989069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou, de forma analítica e nos termos regimentais, a identidade fática e a divergência jurisprudencial apontada; indicou paradigmas inadequados; a admissibilidade no tribunal de origem não vincula o STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a...

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Parties
Agravante: Aline Kobachuk Daneluz; Agravante: Fabio Lucas da Silva Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal
Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Inovação Recursal Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal

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Parties

Aline Kobachuk Daneluz

Agravante

Fabio Lucas da Silva Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 demonstrar divergência jurisprudencial nos termos regimentais
  2. 2 preclusão quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de paradigmas provenientes do mesmo tribunal ou de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou, de forma analítica e nos termos regimentais, a identidade fática e a divergência jurisprudencial apontada; indicou paradigmas inadequados; a admissibilidade no tribunal de origem não vincula o STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos probatórios que afastam a possibilidade de revisão nesta via por força da Súmula 7/STJ; e ainda houve inovação recursal ao trazer matéria apenas no agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental