HC 883263 - ACORDAO

HC 883263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime semiaberto estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta — uso da profissão de advogada para intermediar propinas e permanência foragida — o que constitui motivação idônea nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal,...

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Parties
Agravante: APARECIDA MARIA PEREIRA; Corréu: Clênio; Corréu: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj
Processual Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Súmula 440/stj

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Parties

APARECIDA MARIA PEREIRA

Agravante

Clênio

Corréu

Daniel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  2. 2 aplicação da Súmula 440/STJ e súmulas do STF
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais para agravar regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime semiaberto estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta — uso da profissão de advogada para intermediar propinas e permanência foragida — o que constitui motivação idônea nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, sem violação à Súmula 440/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental