REsp 2032945 - DECISAO

REsp 2032945 - DECISAO

Mantida a condenação e a dosimetria porque o Tribunal de origem, com base em robusto conjunto probatório (depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas), comprovou o ânimo associativo e delimitou a dosimetria; quanto aos maus antecedentes, a avaliação discricionária foi exercida em observância aos princípios...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: RAFAEL ANTONIO LUCATE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Teoria Do Direito Ao Esquecimento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RAFAEL ANTONIO LUCATE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações antigas para configuração de maus antecedentes (arts. 59 e 64, I, CP)
  2. 2 comprovação do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 individualização de condutas e aplicação de causas de aumento (arts. 40, II e VI, Lei de Drogas; art. 33, §2º, al. c e art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação e a dosimetria porque o Tribunal de origem, com base em robusto conjunto probatório (depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas), comprovou o ânimo associativo e delimitou a dosimetria; quanto aos maus antecedentes, a avaliação discricionária foi exercida em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do longo lapso temporal, e não há autorização para reexaminar fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.