AREsp 2104135 - DECISAO

AREsp 2104135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena foram fundamentadas em elementos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO SOUZA DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo STJ (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Súmulas E Jurisprudência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SOUZA DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo STJ (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial fechado apesar da pena inferior a quatro anos
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena foram fundamentadas em elementos fáticos idôneos (reincidência, gravidade concreta, organização da associação), cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.