HC 868521 - ACORDAO

HC 868521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, dentro do livre convencimento motivado, demonstraram concretamente o animus associativo e a estabilidade/permanência da associação criminosa (monitoramento de 5 meses, depósito para fracionamento, divisão de tarefas, logística e apreensão volumosa de entorpecentes), e o exame para afastar tal conclusão exigiria revolvimento indevido de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS MORCHEL; Agravante: RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

LUCAS MORCHEL

Agravante

RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, dentro do livre convencimento motivado, demonstraram concretamente o animus associativo e a estabilidade/permanência da associação criminosa (monitoramento de 5 meses, depósito para fracionamento, divisão de tarefas, logística e apreensão volumosa de entorpecentes), e o exame para afastar tal conclusão exigiria revolvimento indevido de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que denegou o habeas corpus e manteve a reprimenda de 10 anos e 12 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.