HC 783794 - DECISAO

HC 783794 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o provimento de ofício; as alegações relativas a dosimetria, insuficiência probatória e regime inicial demandam reexame em recurso próprio ou na instância competente, não sendo...

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Parties
Paciente: JOELSON ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parquet/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JOELSON ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 caráter sumário do habeas corpus quanto à insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o provimento de ofício; as alegações relativas a dosimetria, insuficiência probatória e regime inicial demandam reexame em recurso próprio ou na instância competente, não sendo solucionáveis na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus substitutivo