HC 884232 - DECISAO

HC 884232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir valoração probatória realizada pela Corte estadual, o que exige o revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via sumária do habeas corpus; não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CATIA ALVES LAMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Valoração De Provas Em Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Digital Cadeia De Custódia Valoração De Provas Em Habeas Corpus Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

CATIA ALVES LAMEU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital por suposta quebra da cadeia de custódia do aparelho celular
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 revolvimento do conjunto fático-probatório inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir valoração probatória realizada pela Corte estadual, o que exige o revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via sumária do habeas corpus; não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.